PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Art. 1.163

22 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.
Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos,
deverá acrescentar designação que o distinga.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJSP 5 · TJRJ 4 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF1 1 e outros

Apelação Cível 0218299-93.2023.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/10/2026

Apelação 0013629-42.2019.8.19.0011TJRJ, Maria Paula Gouvea Galhardo, julgado em 18/03/2026

Recurso Inominado Cível 5007697-33.2024.8.08.0006TJES, Murilo Ribeiro Ferreira, julgado em 27/11/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 5 · TJDFT 3 · TJPR 2 · TJSC 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento 5061906-52.2026.8.24.0000TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 13/07/2026

Decisão 0028669-54.2024.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 28/02/2025

AREsp AREsp 1472927STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.