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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.161
Última alteração pela Lei 14.382/2022, de 27 de junho de 2022. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da expressão ‘comandita por ações’,
facultada a designação do objeto social.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
facultada a designação do objeto social.
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.382/2022 de 27 de junho de 2022
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caput Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações". (Lei nº 14.195, de 2021)
caput Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da expressão “comandita por ações”, facultada a designação do objeto social. (Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 1 · TJSP 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 1019152-64.2017.8.26.0602TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 06/03/2020
Apelação 0004507-92.2011.8.19.0202TJRJ, Ricardo Couto de Castro, julgado em 04/11/2015
APELAçãO CíVEL 0522555-09.2018.8.05.0001TJBA
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 1
AREsp AREsp 3239182STJ, Daniela Teixeira, julgado em 20/05/2026
AREsp AREsp 2910694STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/08/2025
Apelação Cível 5000368-45.2010.4.04.7203TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 15/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.