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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL

Código Civil

Art. 1.158

10 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.
§ 1o
A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde
que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
§ 2o
A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo
permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
§ 3o
A omissão da palavra "limitada" determina a
responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma
ou a denominação da sociedade.

Decisões que citam este artigo

10

acórdãos de 6 tribunais

TRF2 4 · TJPR 2 · TJRS 1 · TJGO 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1
Decisão 0009010-70.2020.8.16.0188TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 16/03/2026
Apelação/Remessa Necessária 5056631-35.2022.4.02.5101TRF2, Ferreira Neves, julgado em 19/08/2025
Agravo de Instrumento 5032688-46.2025.8.21.7000TJRS, Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 29/05/2025
9

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 3 · TST 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TRF1 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 1380424STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/11/2022
AREsp AREsp 1981273STJ, Manoel Erhardt, julgado em 16/05/2022
AREsp AREsp 2032548STJ, Humberto Martins, julgado em 11/03/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.