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- Art. 1.155
PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO II - DO NOME EMPRESARIAL
Art. 1.155
17 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 14 tribunais
TJPE 2 · TJSP 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJSE 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRF3 1 e outros
AgInt no REsp REsp 2249485STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5003112-67.2025.8.13.0521TJMG, Des.(a) Fernando Caldeira Brant, julgado em 27/08/2026
Agravo de Instrumento 0016334-56.2025.8.17.9000TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 21/05/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJDFT 1 · TJPE 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0025730-83.2017.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 25/08/2025
REsp REsp 2134514STJ, Moura Ribeiro, julgado em 16/04/2024
REsp REsp 1864109STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.