PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.169

16 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

TJSP 7 · TRF3 2 · TJPI 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJRN 1

Apelação Cível 1052297-94.2019.8.26.0100TJSP, Daise Fajardo Nogueira Jacot, julgado em 22/05/2026

Apelação Cível 1002571-79.2024.8.26.0132TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 23/10/2025

Apelação Cível 5004914-77.2022.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 29/07/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 6 · TJDFT 5 · TJPR 2 · TST 2 · TJCE 1

AREsp AREsp 3362421STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026

REsp REsp 2132876STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/04/2026

AREsp AREsp 2664060STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.