PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção I - Disposições Gerais

Art. 1.171

29 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto,
encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo
para reclamação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJRJ 9 · TJSP 4 · TJDFT 3 · TJSC 2 · CARF 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJAL 1 · TJRN 1 e outros

Embargos 2308906-95.2025.8.26.0000TJSP, Erickson Gavazza Marques, julgado em 16/09/2026

Decisão 0803016-54.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 25/08/2026

Apelação Cível 1019768-31.2024.8.26.0008TJSP, Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 28/05/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 5 · TJDFT 5 · TST 4 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJGO 1

REsp REsp 2132876STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 07/04/2026

Apelação Cível 0247932-23.2021.8.06.0001TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 04/08/2025

REsp REsp 1917441STJ, Raul Araújo, julgado em 01/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.