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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção II - Do Gerente
Art. 1.174
10 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a
terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação
ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas
Mercantis.
terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.
Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação
ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas
Mercantis.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 4 · TJSC 2 · CARF 1 · TJGO 1 · TJES 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 1017530-53.2024.8.26.0068TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 1000260-48.2023.8.26.0586TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 30/05/2025
Apelação Criminal 1501549-14.2022.8.26.0482TJSP, Isaura Cristina Barreira, julgado em 26/02/2025
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPR 2 · TST 2
REsp REsp 2036082STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/03/2025
Airr 0101661-62.2016.5.01.0081TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 29/06/2022
AREsp AREsp 2079807STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.