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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção II - Do Gerente
Art. 1.173
8 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente
autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram
outorgados.
Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os
poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram
outorgados.
Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os
poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 3 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 1017530-53.2024.8.26.0068TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5001881-57.2025.8.13.0342TJMG, Des.(a) Jair Varão, julgado em 27/11/2025
Agravo de Instrumento 2060688-88.2023.8.26.0000TJSP, Plinio Novaes de Andrade Júnior, julgado em 30/07/2024
12
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 7 · STJ 3 · TJCE 1 · TJMA 1
RRAg 0100287-29.2020.5.01.0062TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/09/2025
RRAg 0100287-29.2020.5.01.0062TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 24/09/2025
Apelação Cível 0160750-77.2013.8.06.0001TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 14/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.