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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção III - Do Contabilista e outros Auxiliares
Art. 1.178
66 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos,
praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não
autorizados por escrito.
Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente
obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento
pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.
praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não
autorizados por escrito.
Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente
obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento
pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 21 tribunais
TJSP 11 · TJPR 7 · TJGO 6 · TJBA 5 · TJCE 5 · TJDFT 4 · STJ 3 · TJMG 3 · TJPI 3 · TRF5 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 e outros
EDcl no AREsp EDARESP 3186549STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1039551-87.2025.8.26.0100TJSP, César Zalaf, julgado em 15/09/2026
Embargos de Declaração Cível 1007461-21.2025.8.26.0037TJSP, César Zalaf, julgado em 09/09/2026
32
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 11 · TJPR 8 · TJDFT 4 · TJSC 3 · TJCE 2 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3312301STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Apelação 5023317-10.2025.8.24.0005TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
Apelação 5009954-48.2025.8.24.0039TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 08/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.