PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção III - Do Contabilista e outros Auxiliares

Art. 1.177

63 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente
responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros,
solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJMG 18 · TJGO 9 · TJRS 5 · TJDFT 3 · TJCE 3 · TJSP 3 · TJPR 3 · CARF 3 · TRF5 3 · TJRJ 2 · TJMS 2 · TRF3 2 e outros

Decisão 0038370-96.2025.8.16.0019TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0229744-11.2023.8.06.0001TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 24/09/2026

Recurso Voluntário 13819.721356/2016-83CARF, Eduarda Lacerda Kanieski, julgado em 28/07/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 12 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJSC 2 · TRF1 1 · TST 1 · TCESP 1 · TJPB 1

Apelação Cível 0201062-45.2023.8.06.0163TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026

Decisão 0008083-51.2026.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 16/09/2026

Agravo de Instrumento 5017402-58.2026.8.24.0000TJSC, Rogério Mariano do Nascimento, julgado em 19/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.