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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO IV - Dos Institutos ComplementaresCAPÍTULO III - Dos PrepostosSeção II - Do Gerente

Código Civil

Art. 1.172

52 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de 16 tribunais

TRT10 11 · TRT21 10 · TJSP 8 · TJDFT 5 · TR3 3 · CARF 2 · TJMA 2 · TRT5 2 · TRT20 2 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TST 1 e outros
202 0714103-91.2026.8.07.0000TJDFT, Antonio Fernandes da Luz, julgado em 01/07/2026
202 0713580-79.2026.8.07.0000TJDFT, Antonio Fernandes da Luz, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 1002410-83.2022.8.26.0150TJSP, Wilson Julio Zanluqui, julgado em 29/05/2026
64

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 41 · STJ 10 · TJDFT 7 · TJPR 2 · TJES 2 · TJSC 1 · TJMA 1
Apelação 5023317-10.2025.8.24.0005TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3362421STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 2299520STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.