PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

46 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

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caput Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de 19 tribunais

TJRJ 7 · TJRS 6 · TJSC 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJES 3 · TJRN 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TJGO 2 · TJPI 2 e outros

Apelação Cível 1004445-25.2023.8.26.0168TJSP, Lidia Conceição, julgado em 24/04/2025

Apelação Civel (ac) 0040298-14.2010.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, julgado em 06/02/2024

198 0710140-32.2023.8.07.0016TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 01/02/2024

43

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 31 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJMA 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3287126STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 2960583STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2026

AREsp AREsp 2967429STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2025

No mesmo capítulo

• Art. 1.774
• Art. 1.775
• Art. 1.775-A
• Art. 1.777
• Art. 1.778
• Art. 1.767
• Art. 1.779
• Art. 1.781
• Art. 1.782
• Art. 1.783
• Art. 1.766
• Art. 1.765

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.