Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.772

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO IV - Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão ApoiadaCAPÍTULO II - Da CuratelaSeção I

Código Civil

Art. 1.772

Artigo revogado pela pela Lei n º 13.105, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

57 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.772.
(Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)
(Vigência)

Redações anteriores

Ver 3 redações anteriores
caput Art. 1.772. Pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767 , o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782.
caput Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782 , e indicará curador.
parágrafo único Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de 18 tribunais

TJRJ 10 · TR3 9 · TJDFT 5 · TJBA 4 · TJSP 4 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJPE 3 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJRN 2 e outros
Apelação 5054258-25.2021.8.24.0023TJSC, Humberto Goulart da Silveira, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 5001059-40.2024.8.13.0686TJMG, Des.(a) Cláudia Maia, julgado em 20/02/2026
REsp REsp 2196095STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/02/2026
26

decisões monocráticas de 9 tribunais

TJPR 9 · STJ 7 · TJDFT 3 · TJSC 2 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3357226STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3314227STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026
Apelação 0300204-79.2017.8.24.0050TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 24/04/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.