PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento

Art. 352

427 acórdãos e 309 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só
credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos
e vencidos.

Decisões que citam este artigo

427

acórdãos de 36 tribunais

TJSP 67 · TJGO 67 · TJPR 46 · TJDFT 34 · TJRS 32 · TJSC 30 · TJMG 15 · TJMT 15 · TJRJ 14 · TR5 10 · TRF3 9 · TJBA 7 e outros

Decisão 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1176666-87.2024.8.26.0100TJSP, Wagner Carvalho Lima, julgado em 28/10/2026

EDcl no AgInt no AREsp EAINTARESP 3169963STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026

309

decisões monocráticas de 16 tribunais

TRF4 103 · STJ 79 · TJPR 31 · TJDFT 25 · TJSC 19 · TST 17 · TJGO 10 · TJSP 6 · TJMG 5 · TJRS 5 · TJMA 3 · TJCE 2 e outros

Agravo de Instrumento 5049284-68.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5081499-67.2026.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 30/10/2026

Apelação 5000812-36.2026.8.24.0087TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 30/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.