PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento

Art. 353

98 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer
imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar
contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 23 tribunais

TJPR 24 · TJSP 17 · TJDFT 9 · TJGO 9 · TJRS 8 · TJSC 6 · TJRJ 4 · TJMG 2 · TJMS 2 · TJRN 2 · TRF3 2 · TJBA 2 e outros

Decisão 0012517-55.2019.8.16.0194TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5051982-17.2026.8.24.0000TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 22/10/2026

Decisão 0064533-39.2026.8.16.0000TJPR, substituto claudio camargo dos santos, julgado em 08/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 13 · TJPR 9 · TRF4 5 · TJSC 4 · TST 3 · TJDFT 2 · TJRS 1 · TJGO 1

Agravo de Instrumento 5097777-46.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 2786210STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 29/09/2026

Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) 5081482-31.2026.8.24.0000TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 08/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.