PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento

Art. 359

55 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a
obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJSC 10 · TJGO 9 · TJSP 6 · TJPR 6 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJRO 2 · TJRN 2 · TJMT 2 · TRF3 2 e outros

Decisão 0009905-34.2025.8.16.0001TJPR, belchior soares da silva, julgado em 10/11/2026

Apelação 5000307-11.2024.8.21.0051TJRS, Roberto Carvalho Fraga, julgado em 30/10/2026

198 0746709-43.2024.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 07/10/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 11 · STJ 5 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJBA 1

RRAg 0000597-56.2024.5.09.0129TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 25/08/2026

Airr 0000257-55.2024.5.09.0245TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 23/06/2026

Airr 0101223-67.2017.5.01.0027TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/04/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.