PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO

Art. 363

44 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação
regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJPE 25 · TJSP 6 · TJSC 2 · TJPR 2 · TST 2 · TJMG 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TRF3 1 · CARF 1 · TJPI 1 · TRT18 1

Decisão 0000434-51.2022.8.16.0113TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 08/12/2025

Apelação 0300445-13.2017.8.24.0031TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 03/10/2025

Apelação Cível 1031800-10.2023.8.26.0071TJSP, Hélio Marquez de Farias, julgado em 07/04/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

TJPE 13 · STJ 8 · TRF4 7 · TST 3 · TJPR 1

AREsp AREsp 3165150STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/04/2026

Rr 0100660-19.2020.5.01.0302TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 03/09/2025

AREsp AREsp 2303006STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/07/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.