PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO

Art. 366

202 acórdãos e 214 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o
devedor principal.

Decisões que citam este artigo

202

acórdãos de 27 tribunais

TRF2 29 · TJPR 23 · TJGO 20 · TJDFT 15 · TJSP 12 · TJSC 12 · TJRS 12 · TJRN 11 · TJES 9 · TJMG 8 · TJPI 7 · TJBA 6 e outros

Apelação Cível 0000141-55.2021.8.08.0011TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 3001432-64.2025.8.06.0040TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 28/10/2026

Apelação 5001428-93.2022.8.24.0008TJSC, Margani de Mello, julgado em 22/10/2026

214

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 110 · TJPR 31 · TJDFT 25 · TRF2 14 · TJSC 6 · TJCE 5 · TJGO 5 · TJMG 3 · TJBA 2 · TJRS 2 · TRF1 2 · TST 2 e outros

AREsp AREsp 3246851STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3363262STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026

Apelação 5085893-14.2024.8.24.0930TJSC, José Maurício Lisboa, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.