PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 482

280 acórdãos e 360 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita,
desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

Decisões que citam este artigo

280

acórdãos de 37 tribunais

TJSP 34 · TJGO 31 · TJDFT 26 · TJRJ 16 · TJRN 12 · TJBA 12 · TRT21 12 · TJSC 11 · TJRS 11 · TRT7 11 · TJMG 10 · TJPR 10 e outros

Apelação Cível 0840734-15.2021.8.12.0001TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026

Apelação 5000720-80.2015.8.21.0005TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 1109778-39.2024.8.26.0100TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 29/10/2026

360

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 153 · TJDFT 63 · TST 51 · TJPR 40 · TJCE 11 · TJBA 7 · TJSP 7 · TJGO 7 · TRF1 6 · TJSC 5 · TJMA 4 · TJMG 3 e outros

Airr 0000170-70.2024.5.07.0014TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3326270STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3276125STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.