PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 487

673 acórdãos e 267 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros,
desde que suscetíveis de objetiva determinação.

Decisões que citam este artigo

673

acórdãos de 34 tribunais

TJCE 172 · TJAL 103 · TJRJ 64 · TJSP 53 · TJGO 44 · TJBA 37 · TJPI 27 · TJPR 23 · TJSC 19 · TJPB 17 · TJPE 15 · TJDFT 14 e outros

Apelação Cível 0840734-15.2021.8.12.0001TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0201112-43.2024.8.06.0064TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

267

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJSP 71 · TST 41 · STJ 33 · TJCE 31 · TJPE 20 · TJGO 13 · TJMA 12 · TJBA 11 · TJPR 9 · TJSC 6 · TJDFT 5 · TJPI 4 e outros

Apelação Cível 0273637-18.2024.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

Airr 0010399-47.2024.5.03.0064TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 21/10/2026

Agravo de Instrumento 5016092-62.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.