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- Art. 488
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais
Art. 488
24 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram
ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço,
prevalecerá o termo médio.
ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.
Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço,
prevalecerá o termo médio.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 6 · TJMT 4 · TJSP 3 · TJDFT 2 · TJRS 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJPI 1
Apelação 5041089-58.2024.8.24.0930TJSC, Luis Francisco Delpizzo Miranda, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0275755-69.2021.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 29/07/2026
Apelação 5001454-59.2021.8.21.0057TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 10/07/2026
26
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 14 · TJDFT 3 · TJPR 3 · TJSC 2 · TST 2 · TJMA 2
Apelação 5027699-21.2024.8.24.0930TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 31/07/2026
AREsp AREsp 2765150STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/09/2025
Decisão 0009145-37.2025.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.