PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 483

66 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso,
ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 24 tribunais

TJGO 7 · TJRS 6 · TJSP 5 · TJMG 5 · TRT1 5 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TJES 4 · TJPR 3 · TJTO 3 · TRT21 3 · TJRN 2 e outros

Decisão 0052975-70.2026.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0013046-58.2021.8.27.2729TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 02/09/2026

Agravo de Instrumento 5061603-71.2026.8.21.7000TJRS, Fernando Carlos Tomasi Diniz, julgado em 25/06/2026

104

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 74 · STJ 16 · TJPR 8 · TJSP 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJCE 1

AREsp AREsp 3293111STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/10/2026

AREsp AREsp 3276125STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 28/10/2026

Decisão 0009547-13.2026.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.