PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 489

371 acórdãos e 743 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo
de uma das partes a fixação do preço.

Decisões que citam este artigo

371

acórdãos de 34 tribunais

TJGO 46 · TJBA 42 · TJRJ 33 · TJPR 28 · TJCE 24 · TJPI 23 · STJ 17 · TJSP 17 · TJRS 13 · TRT1 13 · TJDFT 12 · TJPB 12 e outros

Apelação Cível 0840734-15.2021.8.12.0001TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0200545-41.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0274135-51.2023.8.06.0001TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 29/10/2026

743

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 332 · TST 195 · TJBA 52 · TJPR 37 · TJDFT 33 · TJCE 31 · TJMA 24 · TJGO 9 · TJSP 8 · TJSC 6 · TRF2 6 · TRF4 3 e outros

Airr 0000599-76.2025.5.08.0110TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/11/2026

Airr 0101747-03.2017.5.01.0015TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3165254STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.