PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSeção I - Disposições Gerais

Art. 485

322 acórdãos e 229 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os
contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a
incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes
designar outra pessoa.

Decisões que citam este artigo

322

acórdãos de 35 tribunais

TJBA 33 · TJPI 32 · TJCE 30 · TJAL 22 · TJDFT 20 · TJRJ 20 · TJRN 18 · TRF5 16 · TJSP 15 · TJSC 14 · TJPR 14 · TJGO 13 e outros

Apelação Cível 0201112-43.2024.8.06.0064TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5007942-33.2023.8.08.0021TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 04/11/2026

Recurso Inominado 1003130-81.2026.8.11.0003TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 29/10/2026

229

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 75 · TJPR 33 · TST 31 · TJDFT 20 · TJSC 16 · TJMA 11 · TJCE 10 · TJGO 6 · TJSP 5 · TJPE 5 · TJPI 4 · TJBA 3 e outros

Airr 1000595-60.2021.5.02.0035TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3237250STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

Decisão 0015235-27.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.