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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas
Art. 566
134 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 566. O locador é obrigado:
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir
ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo
cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir
ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo
cláusula expressa em contrário;
II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
Decisões que citam este artigo
134
acórdãos de 27 tribunais
TJSP 16 · TJGO 12 · TJDFT 11 · TJBA 11 · TJMG 9 · TST 9 · TJRJ 7 · TJPR 7 · TJRN 7 · TJPE 6 · TJRS 5 · TJMT 5 e outros
Agravo de Instrumento 0006456-53.2026.8.19.0000TJRJ, Marcos Andre Chut, julgado em 03/11/2026
460 0705119-58.2026.8.07.0020TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 21/10/2026
AgInt no AREsp AINTARESP 2761459STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
100
decisões monocráticas de 13 tribunais
TJPR 40 · STJ 26 · TJDFT 10 · TJCE 5 · TST 5 · TJBA 4 · STF 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPE 1 e outros
AREsp AREsp 3151958STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0005638-07.2019.8.06.0066TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3372026STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.