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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Código Civil

Art. 569

338 acórdãos e 102 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 569. O locatário é obrigado:
I - a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a
natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II - a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste,
segundo o costume do lugar;
III - a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam
fundadas em direito;
IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as
deteriorações naturais ao uso regular.

Decisões que citam este artigo

338

acórdãos de 30 tribunais

TJMG 34 · TJDFT 30 · TJSP 27 · TJGO 25 · TJRJ 23 · TJSC 20 · TJMA 19 · TJPE 17 · TJMT 16 · TJRS 15 · TJPR 14 · TJES 13 e outros
Apelação Cível 1008906-70.2024.8.26.0664TJSP, Marrone Sampaio, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5000799-78.2022.8.08.0004TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 0291282-27.2022.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 28/10/2026
102

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 40 · TJDFT 17 · TJPR 10 · TJMA 8 · TJGO 6 · TJSC 5 · TJSP 4 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJPE 2 · TST 2 · STF 1 e outros
AREsp AREsp 2978347STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/10/2026
AREsp AREsp 3292053STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/10/2026
AREsp AREsp 3294611STJ, Raul Araújo, julgado em 01/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.