PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Art. 572

25 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.

Art. 572. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir
indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJSP 4 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJMS 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TJES 1 · TJGO 1 e outros

Apelação Cível 1030625-71.2022.8.26.0602TJSP, João Casali, julgado em 20/02/2026

Apelação Cível 1009743-51.2023.8.26.0506TJSP, João Casali, julgado em 10/04/2025

Apelação Cível 1023657-82.2022.8.26.0001TJSP, Caio Marcelo Mendes de Oliveira, julgado em 26/08/2024

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 6 · TJPR 6 · TJSC 5 · TJSP 1 · TST 1

Decisão 0001140-62.2026.8.16.0026TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/05/2026

AREsp AREsp 3036446STJ, Marco Buzzi, julgado em 09/12/2025

Decisão 0030930-50.2024.8.16.0030TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 06/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.