PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO V - Da Locação de Coisas

Art. 573

42 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 573. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo
estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJRJ 7 · TJSC 5 · TJSP 4 · TJRN 4 · TJGO 4 · TJMG 3 · TJRS 3 · TJES 3 · TJPA 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros

Apelação Cível 0222569-63.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026

Recurso Inominado Cível 5015005-96.2025.8.08.0035TJES, Felipe Leitao Gomes, julgado em 01/10/2026

Apelação 0808105-44.2023.8.19.0026TJRJ, Francisco de Assis Pessanha Filho, julgado em 08/04/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3039028STJ, Afrânio Vilela, julgado em 24/11/2025

Decisão 0022623-97.2024.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 19/09/2024

REsp REsp 1341409STJ, Raul Araújo, julgado em 01/07/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.