PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção I - Disposições Gerais

Art. 757

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

12.180 acórdãos e 7.301 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 757.
(Revogado pela Lei nº
15.040, de 2024)
Vigência

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caput Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

parágrafo único Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Decisões que citam este artigo

12.180

acórdãos de 51 tribunais

TJRS 3.717 · TJSC 1.666 · TJSP 1.218 · TJGO 762 · TJRJ 589 · TJDFT 439 · TJBA 438 · TJMG 419 · TJRN 332 · TJES 329 · TJMS 282 · TJPE 255 e outros

Apelação Cível 0829033-86.2023.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0833969-23.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 0845912-71.2023.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

7.301

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 2.774 · TJPR 1.573 · TJSC 681 · TJDFT 558 · TST 512 · TJBA 234 · TJCE 168 · TJMA 142 · TJGO 139 · TJRS 88 · TRF2 78 · TJSP 73 e outros

Airr 0010923-26.2021.5.03.0007TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3236040STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3364735STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.