LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção I - Dos Bens Imóveis

Art. 80

394 acórdãos e 229 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Decisões que citam este artigo

394

acórdãos de 30 tribunais

TJGO 44 · TJRS 42 · TJSC 41 · TJMT 40 · TJSP 37 · TJPR 28 · TJDFT 25 · TJCE 25 · TJES 23 · TJRJ 16 · TJBA 10 · TJPI 10 e outros

Agravo de Instrumento 2216153-85.2026.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0201112-43.2024.8.06.0064TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Decisão 0037676-53.2026.8.16.0000TJPR, substituto cesar ghizoni, julgado em 04/11/2026

229

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJSC 77 · STJ 54 · TJDFT 36 · TST 15 · TJPR 10 · TJBA 7 · TJRS 7 · TJGO 5 · TJMA 4 · TJCE 3 · TJMG 3 · TRF5 2 e outros

REsp REsp 2290195STJ, Humberto Martins, julgado em 20/10/2026

AREsp AREsp 3335322STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026

Apelação 5000297-76.2024.8.24.0020TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 12/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.