LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção IV - Dos Bens Divisíveis

Art. 88

62 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por
determinação da lei ou por vontade das partes.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TJGO 9 · TJSP 7 · TJPR 6 · TJBA 6 · TJTO 4 · TJCE 3 · TJMS 3 · TJAL 3 · TST 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 e outros

Apelação 0006608-94.2009.8.19.0001TJRJ, Werson Franco Pereira Rêgo, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 0000989-20.2026.8.27.2733TJTO, Rubem Ribeiro de Carvalho, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 3002605-37.2025.8.06.0101TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 22/09/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 18 · STJ 17 · TJPR 8 · TRF4 5 · TJDFT 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJGO 1 · TRF2 1 · TRT3 1

Airr 0000721-53.2024.5.07.0013TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 10/11/2026

Airr 0100506-55.2019.5.01.0069TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 27/10/2026

AREsp AREsp 3309413STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.