LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção IV - Dos Bens Divisíveis

Art. 87

164 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de 30 tribunais

TJGO 22 · TJPR 18 · TJRS 16 · TJSP 13 · TST 12 · TJSC 11 · TJRJ 8 · TRT3 7 · TRT9 7 · TJMT 6 · TJDFT 5 · TJBA 4 e outros

Decisão 0087889-63.2026.8.16.0000TJPR, substituto ronaldo sansone guerra, julgado em 13/10/2026

Airr 2621500-84.1999.5.09.0006TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 05/10/2026

Apelação 5024973-94.2024.8.24.0018TJSC, Vitoraldo Bridi, julgado em 18/09/2026

136

decisões monocráticas de 14 tribunais

STJ 38 · TJPR 25 · TST 23 · TJDFT 14 · TJBA 11 · TJSP 6 · TRF4 6 · TJGO 4 · TJSC 3 · TJRS 2 · TJMG 1 · TJPE 1 e outros

Decisão 0001552-42.2026.8.16.0139TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2192585STJ, Raul Araújo, julgado em 09/10/2026

Airr 2621500-84.1999.5.09.0006TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.