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- Art. 83
LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção II - Dos Bens Móveis
Art. 83
125 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
I - as energias que tenham valor econômico;
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Decisões que citam este artigo
125
acórdãos de 26 tribunais
TJRN 26 · TJSP 15 · TJRJ 10 · TJDFT 9 · TJPR 9 · TRF3 6 · TJSC 5 · TJAL 5 · TJGO 5 · TJES 4 · TST 4 · TJPB 4 e outros
Agravo de Instrumento 3011069-62.2025.8.06.0000TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/10/2026
Apelação 5051292-50.2025.8.24.0023TJSC, Jaime Ramos, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 1003031-44.2025.8.26.0322TJSP, Carlos Castilho Aguiar França, julgado em 06/10/2026
108
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 45 · TJSP 11 · TJBA 9 · TST 9 · TJDFT 8 · TJSC 6 · TRF2 5 · TJRS 4 · TJPR 4 · TRF4 3 · TJPE 2 · TJCE 1 e outros
AREsp AREsp 3359360STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3251425STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/10/2026
AREsp AREsp 3328372STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.