LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

Art. 86

232 acórdãos e 217 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Decisões que citam este artigo

232

acórdãos de 33 tribunais

TJCE 35 · TJBA 23 · TJGO 23 · TJRJ 18 · TST 13 · TJAL 12 · TJSP 11 · TJPR 11 · TR3 11 · TJMS 8 · TJRN 7 · TJDFT 6 e outros

Apelação Cível 0200742-12.2023.8.06.0028TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0222569-63.2023.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 5005059-04.2025.8.13.0701TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 22/10/2026

217

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJBA 55 · STJ 54 · TST 54 · TJPR 17 · TJDFT 13 · TJCE 9 · TJSC 3 · TJMA 3 · TJSP 2 · TJGO 2 · TR3 2 · TJPE 1 e outros

Airr 0020263-62.2024.5.04.0103TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 13/11/2026

Airr 0001346-84.2025.5.10.0008TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026

Airr 0010747-40.2024.5.03.0040TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.