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LIVRO II - DOS BENSCAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si MesmosSeção V - Dos Bens Singulares e Coletivos
Art. 90
52 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que,
pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 18 tribunais
CARF 14 · TJRJ 6 · TJGO 5 · TJBA 4 · TJSP 3 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJMS 2 · TJPR 2 · TRF5 2 · TJSC 1 e outros
Apelação 0280924-40.2022.8.19.0001TJRJ, Renata Maria Nicolau Cabo, julgado em 01/09/2026
Recurso Inominado Cível 5034015-87.2025.8.08.0048TJES, Gustavo Henrique Procopio Silva, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 0018644-78.2026.8.19.0000TJRJ, Rose Marie Pimentel Martins, julgado em 20/08/2026
24
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 8 · TJPR 6 · TJDFT 3 · TRF1 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJMA 1 · TRT3 1
AREsp AREsp 3003774STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/12/2025
Airr 0000034-92.2024.5.21.0011TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/06/2025
Airr 0000251-76.2023.5.06.0371TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 01/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.