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Histórico da norma

Recuperação Judicial e Falência: o que mudou desde a publicação

12 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 24/12/2020 Lei nº 14.112 Art. 6 (Alteração); Art. 6, § 7 (Revogação); Art. 6, § 10 (Acréscimo Vetado); Art. 6, § 13 (Acréscimo); Art. 6, § 13 (Acréscimo Vetado); Art. 6-A, caput (Acréscimo); Art. 6-B (Acréscimo); Art. 6-B (Acréscimo Vetado); Art. 6-C, caput (Acréscimo); Art. 7-A (Acréscimo); Art. 10 (Alteração); Art. 14, caput (Alteração) e mais 163 dispositivos.
  • 07/08/2014 Lei Complementar nº 147 Art. 24, § 5 (Acréscimo); Art. 26, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 41, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 45, § 2 (Alteração); Art. 48, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 68, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 71, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 71, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 72, Parágrafo Único (Alteração); Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea d (Acréscimo).
  • 24/10/2013 Lei nº 12.873 Art. 48, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 48, § 2 (Acréscimo).
  • 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 199 (Alteração).
  • 28/06/2005 Lei nº 11.127 Art. 192, § 5 (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 24/10/2024 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.442constitucionalidade Art. 6, § 13 (Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional).
  • 16/04/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424constitucionalidade Art. 83, caput, Inciso 1 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea c (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 84, caput, Inciso 1-E (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 84, caput, Inciso 5 (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 86, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 16/04/2021 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 312constitucionalidade Art. 86, caput, Inciso 2 (Dispositivo Declarado Constitucional).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 05/06/2017 Lei nº 13.448ressalva permanente da norma no todo
  • 24/11/2016 Medida Provisória nº 752ressalva provisória da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 13/11/2014 Lei nº 13.043

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 30/04/2019 Medida Provisória nº 881 Art. 82-A, caput (Acréscimo).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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