CAPÍTULO II - LUCRO REALSEÇÃO IV - Correção Monetária
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Decreto-Lei 1.598/1977)
Art. 54 Sociedades de Economia Mista e Empreendimentos Florestais
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2025.
Art 54 - A sociedade de economia mista, quando autorizada pelo Ministério a que estiver vinculada, poderá limitar a correção monetária do ativo
permanente ao montante necessário para compensar a correção das contas do patrimônio
líquido.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Parágrafo único - A correção monetária das florestas obedecerá ao disposto neste Capítulo e nos artigos 1º a 7º do Decreto-lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976
, com exceção do § 1º, do artigo 3º
, que passará a vigorar com a seguinte redação, observado, quanto ao aumento de capital, o disposto no artigo 63 e seus §§ 1º a 5º e 7º a 9º deste Decreto-lei:
"O acréscimo de valor previsto neste
artigo não será computado na determinação do lucro real e sua contrapartida
constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social".
permanente ao montante necessário para compensar a correção das contas do patrimônio
líquido.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.287, de 1986)
Parágrafo único - A correção monetária das florestas obedecerá ao disposto neste Capítulo e nos artigos 1º a 7º do Decreto-lei nº 1.483, de 6 de outubro de 1976
, com exceção do § 1º, do artigo 3º
, que passará a vigorar com a seguinte redação, observado, quanto ao aumento de capital, o disposto no artigo 63 e seus §§ 1º a 5º e 7º a 9º deste Decreto-lei:
"O acréscimo de valor previsto neste
artigo não será computado na determinação do lucro real e sua contrapartida
constituirá reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital social".
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 5016553-11.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 25/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 53 Lucro Inflacionário Realizado
- Art. 55
- Art. 52 Lucro Inflacionário
- Art. 56
- Art. 51 Tributação na Realização
- Art. 57 Disposições Diversas
- Art. 50 Quotas de Depreciação, Amortização e Exaustão
- Art. 58
- Art. 49 Baixa de Bens do Ativo Imobilizado
- Art. 59
- Art. 48 Determinação do Saldo Corrigido das Contas
- Art. 60 Distribuição Disfarçada
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.