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Histórico da norma

Patrimônio de Afetação e Cédula de Crédito Bancário: o que mudou desde a publicação

23 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 16/01/2025 Lei Complementar nº 214 Art. 3, caput (Alteração).
  • 13/07/2023 Lei nº 14.620 Art. 4, § 8 (Acréscimo); Art. 4, § 9 (Acréscimo); Art. 4, § 10 (Acréscimo); Art. 4, § 11 (Acréscimo Vetado).
  • 03/08/2022 Lei nº 14.430 Art. 23, caput (Revogação); Art. 23, Parágrafo Único (Revogação); Art. 57 (Revogação de Parte do Texto).
  • 07/04/2020 Lei nº 13.986 Art. 12, § 2 (Alteração); Art. 18, § 4 (Alteração); Art. 18, § 4-A (Acréscimo); Art. 18, § 4-B (Acréscimo); Art. 18, § 4-C (Acréscimo); Art. 22, caput (Alteração); Art. 23, caput (Alteração); Art. 27-A, caput (Acréscimo); Art. 27-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 27-B (Acréscimo); Art. 27-C, caput (Acréscimo); Art. 27-C, Parágrafo Único (Acréscimo) e mais 10 dispositivos.
  • 27/12/2019 Lei nº 13.970 Art. 4, § 6 (Alteração); Art. 11-A, caput (Acréscimo).
  • 28/08/2017 Lei nº 13.476 Art. 63-A, caput (Revogação); Art. 63-A, Parágrafo Único (Revogação).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 4, § 6 (Alteração); Art. 17 (Alteração).
  • 19/07/2013 Lei nº 12.844 Art. 8 (Alteração); Art. 41 (Alteração).
  • 30/05/2012 Lei nº 12.655 Art. 4, § 7 (Alteração).
  • 08/12/2011 Lei nº 12.543 Art. 63-A, apenas o Caput (Acréscimo).
  • 20/12/2010 Lei nº 12.350 Art. 4, § 6 (Alteração); Art. 4, § 7 (Alteração).
  • 27/08/2009 Lei nº 12.024 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 01/02/2013 Decreto nº 7.897regulamentação permanente de norma Art. 63-A, apenas o Caput (Regulamentado).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 15/03/2022 Medida Provisória nº 1.103 Art. 57 (Revogação de Parte do Texto).
  • 01/10/2019 Medida Provisória nº 897 Art. 12, § 2 (Alteração); Art. 18, § 4 (Alteração); Art. 18, § 4-A (Acréscimo); Art. 18, § 4-B (Acréscimo); Art. 18, § 4-C (Acréscimo); Art. 22, caput (Alteração); Art. 27-A, caput (Acréscimo); Art. 27-A, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 27-B (Acréscimo); Art. 27-C, caput (Acréscimo); Art. 27-C, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 27-D, caput (Acréscimo) e mais 8 dispositivos.
  • 06/04/2017 Medida Provisória nº 775 Art. 63-A, caput (Revogação); Art. 63-A, Parágrafo Único (Revogação).
  • 07/10/2014 Medida Provisória nº 656 Art. 4, § 6 (Alteração); Art. 17 (Alteração).
  • 28/12/2012 Medida Provisória nº 601 Art. 4 (Alteração); Art. 8 (Alteração); Art. 8, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 8, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 8, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 8, caput, Inciso 4 (Alteração).
  • 01/12/2011 Medida Provisória nº 552 Art. 4, § 7 (Alteração).
  • 27/07/2010 Medida Provisória nº 497 Art. 4, § 6 (Alteração); Art. 4, § 7 (Alteração).
  • 30/03/2009 Medida Provisória nº 460 Art. 4 (Alteração); Art. 8 (Alteração).
  • 15/06/2005 Medida Provisória nº 252 Art. 4 (Alteração); Art. 11 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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