Histórico da norma
Representação Comercial Autônoma: o que mudou desde a publicação
4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 44, caput (Alteração); Art. 44, Parágrafo Único (Alteração).
- 27/05/2010 Lei nº 12.246 Art. 10, caput, Inciso 8 (Acréscimo); Art. 17 (Alteração).
- 08/05/1992 Lei nº 8.420 Art. 10, Parágrafo Único (Revogação); Art. 17, Parágrafo Único (Revogação); Art. 24 (Alteração); Art. 25 (Alteração); Art. 27 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 33 (Alteração); Art. 39 (Alteração); Art. 41 (Alteração); Art. 42 (Alteração); Art. 43 (Alteração) e mais 4 dispositivos.
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 18/01/1977 Decreto nº 79.137
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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