Art. 442. Compete ao Tribunal de Justiça, através do Plenário, processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando da inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos poderes, inclusive da administração indireta, que inviabilize o exercício dos direitos garantidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art442