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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO IV - DO HABEAS DATA

Regimento Interno do TJMA

Art. 447

Art. 447. Excetuada a competência prevista no art. 6º, inciso V, deste Regimento, o habeas data será processado e julgado pelas câmaras isoladas cíveis.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art447