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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 453

Art. 453. Decorrido os prazos do artigo anterior, com ou sem informações, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, para, em 15 (quinze) dias, emitir parecer.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art453