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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 458

Art. 458. Declarada a inconstitucionalidade, o presidente do Tribunal a comunicará imediatamente à Assembleia Legislativa, à Câmara Municipal ou à autoridade interessada para a suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou do ato normativo.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art458