Art. 459. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao órgão competente, para adoção das providências necessárias à prática do ato que lhe compete, o início do processo legislativo e, em se tratando de entidade administrativa, para sua ação em 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art459