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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 455

Art. 455. Retornando os autos da Procuradoria, em 30 (trinta) dias será lançado o relatório, do qual será encaminhado cópia a todos os desembargadores, incluindo-se o processo em pauta para a primeira sessão seguinte do Plenário.

Parágrafo único. O julgamento somente será iniciado com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos desembargadores.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art455