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LIVRO IIITÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOSCAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJMA

Art. 457

Art. 457. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade com a aprovação de, pelo menos, a ½ (metade) mais um de todos os desembargadores.

Parágrafo único. Não alcançado esse quórum, em razão de licença ou de férias de desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar o comparecimento dos desembargadores ausentes.

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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art457