Art. 457. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade com a aprovação de, pelo menos, a ½ (metade) mais um de todos os desembargadores.
Parágrafo único. Não alcançado esse quórum, em razão de licença ou de férias de desembargadores em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar o comparecimento dos desembargadores ausentes.
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TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art457