Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA

Regimento

Regimento Interno do TJMA

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Resolução-GP nº 14, de 17 de fevereiro de 2021), compilado até a Resolução-GP nº 76/2026

Texto oficialfonte: Fonte oficial
733 artigos 11 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma
Art. 1 Art. 1° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, com sede na cidade de São Luís e jurisdição em todo o Estado do Maranhão, organiza-se na forma da Constituição da República…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 2 Art. 2° O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão compõe-se de trinta e sete desembargadores(as), número fixado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, nomeados(as) na forma da Constituição, da Lei … Art. 3 Art. 3° Compõem a mesa diretora do Tribunal de Justiça, o(a) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor-geral do Foro Extrajudicial, eleitos(as) na forma do Capítulo XI deste … Art. 4 Art. 4° O Tribunal funcionará: I – em sessões: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) a) do Plenário; b) do Órgão Especial; c) da Seção de Direito Privado; d) da Seção de Direito Público; e) da Seção de Direito Crim…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 5 Art. 5° O Plenário é composto de todos os membros do Tribunal e somente se reunirá com a presença de, no mínimo, dezesseis desembargadores, nesse número incluído o presidente. Parágrafo único. Os julgamentos do Plenário … Art. 6 Art. 6º São atribuições do Plenário: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) I – eleger, tomar compromisso e dar posse aos membros da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça; II – eleger os membros do Órgão Especial par… Art. 7 Art. 7º O Órgão Especial, com 25 (vinte e cinco) membros(as), exercerá as atribuições e competências do Plenário previstas neste Regimento Interno e no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, salvo as ref… Art. 8 Art. 8º São atribuições do Órgão Especial: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) I – elaborar o regimento interno do Tribunal, emendá-lo através de resoluções e dar-lhe interpretação autêntica por via de assento; I… Art. 8-A Art. 8º-A O Órgão Especial reunir-se-á com no mínimo 14 (catorze) desembargadores(as), além do(a) seu(ua) presidente. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 ) § 1º Quando for exigido quórum qualificado para a delibe… Art. 8-B Art. 8º-B O Órgão Especial será composto pelos(as) 11 (onze) desembargadores(as) mais antigos(as) do Tribunal e por 10 (dez) desembargadores(as) eleitos(as) dentre os(as) demais. (redação dada pela Resolução-GP nº 100/20… Art. 8-C Art. 8º-C As vagas de antiguidade do Órgão Especial serão providas mediante ato do(a) presidente do Tribunal, pelos(as) 11 (onze) membros(as) mais antigos(as) do Plenário, conforme ordem decrescente de antiguidade, poden… Art. 8-D Art. 8º-D A eleição dos(as) dez membros(as) do Órgão Especial será realizada em sessão administrativa pública, por votação secreta, entre os(as) membros(as) do Plenário, convocados(as) especialmente para tal finalidade, … Art. 8-E Art. 8º-E Na distribuição dos processos no Órgão Especial, serão observadas as seguintes regras: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) I – serão excluídos da distribuição o(a) presidente, o(a) vice-presidente o(a) … Art. 8-F Art. 8-F. i (revogado pela Resolução-GP nº 26/2024) ) DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO CRIMINAL (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) revogado

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO III

Art. 9 Art. 9. (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023) revogado Art. 10 Art. 10. . (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 ) (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023) ; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023) ; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 ) (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 ) (revoga… revogado Art. 11 Art. 11. :(revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 ) :(revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 ) ; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023) ; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 ) ; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 ) ; (r… revogado Art. 12 Art. 12. São três seções, sendo uma de Direito Privado, uma de Direito Público e uma de Direito Criminal. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) Parágrafo único. Os(As) presidentes das seções serão substituídos(as) … Art. 13 Art. 13. A Seção de Direito Privado funcionará com a presença de, pelo menos, nove desembargadores (as); a Seção de Direito Público e a Seção de Direito Criminal, ambas, com no mínimo seis desembargadores(as). Nos três c… Art. 14 Art. 14. Compete às Seções de Direito Privado e de Direito Público: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023) I – processar e julgar: a) ações rescisórias dos acórdãos de sua especialidade; b) restauração em feitos de s… Art. 14-A Art. 14-A. Compete exclusivamente à Seção de Direito Público: (incluído pela Resolução-GP nº 8/2023) I – processar e julgar os mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for secretário(a) de Estado, o(… Art. 14-B Art. 14-B. Compete exclusivamente à Seção de Direito Privado, conceder tutela provisória e medidas de segurança em matéria da infância e juventude; e fazer aplicação provisória de interdição de direito nos processos de s… Art. 15 Art. 15. Compete à Seção de Direito Criminal: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023) I – processar e julgar: a) pedidos de revisão criminal das sentenças e dos acórdãos proferidos pelas câmaras criminais isoladas; b)… Art. 16 Art. 16. Aos presidentes das seções compete: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023) I – presidir as sessões, sem prejuízo das suas funções de relator(a) e revisor(a), e proferir voto em todos os processos; II – convo…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ISOLADAS

Art. 17 Art. 17. São onze as câmaras isoladas, distribuídas de modo especializado em cinco Câmaras de Direito Privado, três Câmaras de Direito Público e 3 três Câmaras de Direito Criminal. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/20… Art. 18 Art. 18. Cada câmara isolada é presidida, em sistema de rodízio, pelo desembargador mais antigo na câmara, pelo período de 1 (um) ano, competindo-lhe: I – presidir as sessões da câmara, sem prejuízo de oficiar como relat… Art. 19 Art. 19. Compete às câmaras de direito criminal: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023) I – processar e julgar: a) prefeitos municipais, nos crimes comuns; b) pedidos de habeas corpus, sempre que os atos de violência… Art. 20 Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023) I – processar e julgar: a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adole… Art. 20-A Art. 20-A. Compete às câmaras de direito público: (incluído pela Resolução-GP nº 8/2023 ) I – processar e julgar: a) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; b) agravo de instrumento das decisões …

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO V - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

Art. 21 Art. 21. O plantão judiciário, no âmbito da Justiça de 2° Grau, destina-se a atender, fora do expediente forense, às demandas revestidas de caráter de urgência, nas esferas cível e criminal. Parágrafo único. O plantão ab… Art. 22 Art. 22. O plantão judiciário de 2° Grau destina-se a conhecer, exclusivamente: I – dos pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra atos e decisões proferidas no 1º Grau; II – dos pedi… Art. 23 Art. 23. O plantão obedecerá à escala de rodízio semanal, dele participando todos(as) os(as) desembargadores(as), à exceção do(a) presidente, do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)-geral da Justiça e do(a) corregedor… Art. 24 Art. 24. Nos casos de férias, licenças ou afastamentos de desembargador escalado para o Plantão Judiciário, o substituto convocado cumprirá automaticamente o plantão. §1º Julgando-se impedido(a), suspeito(a) ou estando i… Art. 25 Art. 25. Durante o recesso natalino e de ano novo, o serviço de plantão será exercido pelo(a) presidente, pelo(a) vice-presidente, pelo(a) corregedor(a)-geral da Justiça e pelo(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicia… Art. 26 Art. 26. Os processos com pedido de liminar e de medidas de urgência não apreciadas pelos relatores serão, no período de que trata o artigo anterior, encaminhados ao membro da mesa diretora de plantão. § 1º Nos casos pre… Art. 27 Art. 27. A obrigação de recolhimento de custas judiciais fica postergada para o primeiro dia útil subsequente ao ingresso do feito no plantão. Parágrafo único. O valor correspondente à concessão de fiança criminal será e… Art. 28 Art. 28. Não serão concedidas no Plantão Judiciário liminares em mandados de segurança, habeas corpus ou outros feitos que visem cassar ou suspender decisões de desembargadores ou de órgãos do Tribunal, salvo, e excepcio…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 29 Art. 29. Além das atribuições jurisdicionais e gerais, advindas da Lei e deste Regimento, compete ao presidente do Tribunal: I – representar o Poder Judiciário do Estado em suas relações com os demais poderes e autoridad… Art. 29-A Art. 29-A. Além das atribuições previstas no art. 29, poderá o presidente do Tribunal, em casos de urgência administrativa, editar resoluções de caráter estritamente administrativo, ad referendum do Órgão Especial. (incl… Art. 30 Art. 30. O presidente votará nas eleições e indicações a serem feitas pelo Tribunal, bem como será o primeiro a votar em todas as questões administrativas. Art. 31 Art. 31. O presidente do Tribunal será auxiliado por três juízes de direito, indicados por ele e aprovados pelo Tribunal de Justiça. §1° Os juízes auxiliares da Presidência serão designados por prazo indeterminado e dura…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO VII - DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 32 Art. 32. Ao vice-presidente do Tribunal de Justiça compete: (redação dada pela Resolução-GP nº 100/2025 ) I – substituir o presidente em suas faltas, férias, licenças e impedimentos e sucedê-lo no caso do caput do art. 1… Art. 32-A Art. 32-A. i revogado Art. 32-B Art. 32-B. i revogado Art. 32-C Art. 32-C. i revogado Art. 32-D Art. 32-D. O(A) 2º vice-presidente será dispensado(a) das funções de relator(a), revisor(a) e vogal nas seções e câmaras isoladas. (incluído pela Resolução-GP nº 26/2024 ) Parágrafo único. Nas sessões administrativas, o(… Art. 33 Art. 33. O(A) vice-presidente será substituído(a) em suas faltas e impedimentos, ou quando no exercício da Presidência, pelo(a) desembargador(a) mais antigo(a), que não exerça outro cargo na administração do Tribunal. (r… Art. 33-A Art. 33-A. i (revogado pela Resolução-GP nº 26/2024 ) revogado

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Art. 34 Art. 34. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de fiscalização e disciplina das serventias judiciais, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, será exercida por um(a) desembargador(a), com o título de corregedor(a)-… Art. 35 Art. 35. Ao corregedor-geral da Justiça, além da incumbência da correção permanente dos serviços judiciários de 1º Grau, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em Lei e nes… Art. 36 Art. 36. O corregedor-geral da Justiça relatará em Plenário os feitos relativos às sindicâncias instauradas, de ofício ou mediante representação, contra juiz de direito até decisão de instauração definitiva do processo a… Art. 37 Art. 37. O(A) corregedor(a)-geral da Justiça será auxiliado(a) pelos(as) juízes(as) corregedores, que por delegação exercerão atividades relativas aos(às) juízes(as) de direito e aos(às) serventuários(as) judiciais. (red… Art. 38 Art. 38. O(A) corregedor(a)-geral da Justiça será dispensado(a) das funções de relator(a), revisor(a) e vogal nas seções e câmaras isoladas; e poderá participar no Órgão Especial, como vogal, nas questões constitucionais… Art. 39 Art. 39. Haverá na Corregedoria Geral da Justiça livro próprio em meio físico e/ou eletrônico para registro de queixa de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias e servidores(as) do Pod…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO VIII - A

Art. 39-A Art. 39-A. A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial é órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão e será com… Art. 39-B Art. 39-B Ao corregedor-geral do Foro Extrajudicial, além da incumbência da correção permanente dos serviços extrajudiciais, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em Lei e… Art. 39-C Art. 39-C. O(A) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial será auxiliado(a) pelos(as) juízes(as) corregedores, que por delegação exercerão atividades relativas aos(as) serventuários(as) judiciais. §1° Os juízes corregedo… Art. 39-D Art. 39-D. O(A) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial será dispensado(a) das funções de relator(a), revisor(a) e vogal nas seções e câmaras isoladas; e poderá participar no Órgão Especial, como vogal, nas questões co…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES

Art. 40 Art. 40. Ressalvado os casos de nomeação como previsto no art. 94 da Constituição da República, a investidura no cargo de desembargador será feita por acesso de juízes de direito, segundo os critérios, alternados, de ant… Art. 41 Art. 41. O acesso dos juízes de direito pelos critérios de merecimento ou antiguidade se dará da mesma forma da promoção dos juízes de uma entrância para outra, prevista no Capítulo VII do Título II da 1ª Parte deste Reg… Art. 42 Art. 42. Ocorrendo vaga destinada ao quinto constitucional, o presidente do Tribunal, ouvido o Plenário, oficiará ao procurador-geral de Justiça ou ao presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o … Art. 43 Art. 43. Recebida a lista sêxtupla, o presidente do Tribunal distribuirá cópias da lista e do currículo dos(as) candidatos(as) a todos(as) os(as) desembargadores(as) e designará sessão, com antecedência mínima de 48 hora… Art. 44 Art. 44. Uma vez concluída a fase disposta no artigo anterior, os(as) desembargadores(as) escolherão os nomes que comporão a lista tríplice, mediante votação secreta, observado o quórum mínimo de pelo menos 2/3 (dois ter… Art. 45 Art. 45. Os desembargadores tomarão posse e prestarão compromisso perante o Plenário, em sessão solene, salvo manifestação em contrário do interessado, quando então o fará perante o presidente do Tribunal. §1° O compromi… Art. 46 Art. 46. No ato da posse, o desembargador prestará o compromisso previsto no art. 104 deste Regimento. Art. 47 Art. 47. O prazo para posse é de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe ou no Diário Oficial, conforme o caso, podendo ser prorrogado por igual prazo pelo Plenári… Art. 48 Art. 48. O início do exercício do desembargador se dará imediatamente após a posse e independentemente de termo especial. Parágrafo único. O novo desembargador tomará assento na câmara isolada em que haja vaga, segundo a… Art. 49 Art. 49. Logo após a posse, a Secretaria do Tribunal abrir-lhe-á matrícula, onde serão anotados dados e ocorrências da vida funcional do empossado. Art. 50 Art. 50. No Tribunal, não poderão ter assento no mesmo órgão julgadores cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o 3° grau. Parágrafo único. Nas sessões do Ó… Art. 51 Art. 51. Quando se tratar de recursos ou mandado de segurança contra ato administrativo de qualquer órgão do Tribunal, não serão considerados impedidos os desembargadores que no órgão tenham funcionado. Art. 52 Art. 52. Deve o desembargador, nos casos previstos em Lei, dar-se por suspeito ou impedido, e se não o fizer, poderá ser recusado por quaisquer das partes. Art. 53 Art. 53. Se o desembargador alegar suspeição ou impedimento nos casos previstos nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e for relator do processo, determinará… Art. 54 Art. 54. A recusa de desembargador por suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais, conforme o caso, aduzidas suas razões, acompanhadas de prova document… Art. 55 Art. 55. A antiguidade dos desembargadores é contada pela ordem das respectivas posses. Parágrafo único. Havendo empate na posse prevalecerá: a) a data da nomeação; b) a antiguidade na entrância final; c) o tempo de serv… Art. 56 Art. 56. A antiguidade será estabelecida para os efeitos de precedência e substituição. Art. 57 Art. 57. O quadro da ordem de antiguidade dos desembargadores será fixado na entrada do Plenário e renovado quando houver posse de novo desembargador. Art. 58 Art. 58. As questões sobre antiguidade dos desembargadores serão decididas pelo Plenário, tendo como relator o presidente do Tribunal. Art. 59 Art. 59. Havendo vaga, poderá o desembargador requerer remoção de uma câmara para outra, independentemente de especialidade, cujo pedido será apreciado pelo Plenário. Parágrafo único. Ocorrendo vaga, o presidente do Trib… Art. 60 Art. 60. O pedido de remoção será apresentado no prazo de 3 (três) dias, contados do recebimento do ofício de que trata o parágrafo único do artigo anterior. Parágrafo único. Havendo mais de um pedido de remoção para a m… Art. 61 Art. 61. O Plenário concederá permuta de uma para outra câmara isolada de dois desembargadores, independentemente da especialidade, desde que um dos requerentes não tenha permutado ou sido removido no último ano. Parágra… Art. 62 Art. 62. Efetuada a remoção prevista no art. 59 ou aprovada a permuta referida no artigo anterior, o desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no… Art. 63 Art. 63. Os desembargadores terão direito a sessenta dias de férias anuais, gozadas individualmente. §1° Até trinta de novembro de cada ano, o presidente do Tribunal expedirá ato contendo escala de férias dos desembargad… Art. 64 Art. 64. O afastamento de desembargador por motivo de férias não poderá comprometer a prestação ininterrupta da atividade jurisdicional do Tribunal. Art. 65 Art. 65. É proibido acumulação de férias, salvo motivo justo, a juízo do presidente do Tribunal. Em nenhum caso, porém, serão acumulados mais de dois períodos. Parágrafo único. É considerado motivo justo para fins do par… Art. 66 Art. 66. Não gozarão férias simultaneamente mais de um membro da mesma câmara isolada. Parágrafo único. O presidente do Tribunal poderá convocar desembargador em férias que se encontre na cidade de São Luís se necessário… Art. 67 Art. 67. O desembargador em gozo de férias poderá, a seu critério, participar das sessões solenes e das administrativas do Plenário. Parágrafo único. A participação nesses atos não suspenderá férias e nem dará direito à … Art. 68 Art. 68. As férias não poderão ser gozadas, em nenhuma hipótese, por período inferior a 10 (dez) dias. Art. 69 Art. 69. O desembargador que se afastar de férias e houver pedido vista, comunicará oficialmente ao presidente do Plenário, Seção ou Câmara se pretende comparecer para proferir voto. Não o fazendo no prazo de 10 (dez) di… Art. 70 Art. 70. O desembargador gozará todas as licenças previstas em Lei e concedidas aos juízes de direito e aos funcionários públicos do Estado. § 1º A licença será sempre requerida ao presidente do Tribunal pelo Sistema Inf… Art. 71 Art. 71. O desembargador licenciado não poderá exercer qualquer função jurisdicional ou administrativa, salvo nos casos previstos no parágrafo único do art. 66, no art. 67 e no art. 69 deste Regimento. Art. 72 Art. 72. Dependem de inspeção por junta médica a licença e as prorrogações para tratamento de saúde, por prazo superior a 30 (trinta) dias, salvo os casos em que comprovado tratamento ocorra fora do Estado. Art. 73 Art. 73. No Órgão Especial ou nas seções, os casos de licenças concedidas aos(as) relatores(as) que, somadas, ultrapassem o período de 45 (quarenta e cinco) dias, o(a) presidente do órgão julgador poderá determinar a red… Art. 74 Art. 74. Salvo contraindicação médica, o desembargador licenciado poderá reassumir a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante da licença, bem assim proferir decisões em processos que antes da licença lhe te… Art. 75 Art. 75. Aplica-se o disposto no art. 69 deste Regimento aos casos de licenças. Art. 76 Art. 76. Sem prejuízo de vencimentos e vantagens, o desembargador poderá afastar-se das funções por até oito dias consecutivos, por motivo de: I – casamento; II – falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, descende… Art. 77 Art. 77. O Órgão Especial poderá autorizar afastamento de desembargador(a), sem prejuízo de vencimentos e vantagens, para frequência de curso ou seminários de aperfeiçoamento e estudos com duração entre 31 (trinta e um) … Art. 78 Art. 78. O presidente do Tribunal nos seus impedimentos, licenças e férias será substituído pelo vice-presidente, e na falta ou impedimento deste, pelo decano e demais desembargadores, na ordem decrescente de antiguidade… Art. 79 Art. 79. O(A) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça, e o(a) corregedor(a)- geral do Foro Extrajudicial serão substituídos(as) pelos(as) demais desembargadores(as), na ordem decrescente de antiguidade, desd… Art. 80 Art. 80. Nos casos de substituição, não é permitida a acumulação das funções de presidente, vice-presidente, corregedor(a)-geral da Justiça e corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, assumindo os primeiros cargos os(as… Art. 81 Art. 81. Para a sessão de julgamento, a composição de quórum das câmaras isoladas nos casos de ausência a qualquer título, quando não houver substituto automático, o desembargador será substituído por convocação de membr… Art. 82 Art. 82. Membro de câmara isolada afastado por período igual ou superior a 30 (trinta) dias será substituído por desembargador de outra câmara, preferencialmente da mesma especialidade, devendo obedecer à ordem de antigu… Art. 83 Art. 83. Havendo afastamento de desembargador relator por período igual ou inferior a 10 (dez) dias, este será substituído pelo substituto automático. Parágrafo único. No caso de impossibilidade do substituto automático … Art. 84 Art. 84. Em caso de afastamento, a qualquer título, os feitos em poder do desembargador relator, exceto os em que tenha lançado relatório ou pedido inclusão em pauta, serão encaminhados ao desembargador substituto automá… Art. 85 Art. 85. Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por período superior a 60 (sessenta) dias, ou no caso de vacância, todos os processos, inclusive os das exceções previstas no caput do artigo anterio… Art. 86 Art. 86. Nos casos de disponibilidade ou de vacância de cargo de desembargador originário do Quinto Constitucional, será convocado juiz de direito. § 1º A convocação de juiz para substituição no Tribunal dar-se-á, altern… Art. 87 Art. 87. Em quaisquer dos casos, retornando o desembargador ao exercício de suas funções ou tomando posse o novo desembargador, serão os feitos que se encontrarem com o substituto encaminhados ao titular, salvo aqueles n… Art. 88 Art. 88. Quando, por impedimento ou suspeição de desembargador(a), não for possível atingir quórum para julgamento nas seções e nas câmaras isoladas, e não seja possível proceder à substituição na forma prevista nos arti… Art. 89 Art. 89. Será também convocado(a) juiz(a) de direito quando, em razão de licenças para tratamento de saúde ou ausências eventuais, houver possibilidade de não realização de sessão das seções e nas câmaras Isoladas por fa… Art. 90 Art. 90. O presidente das comissões será substituído pelo desembargador mais antigo dentre os seus membros, salvo se o membro a ser substituído for o presidente do Tribunal, que será substituído pelo presidente em exercí… Art. 91 Art. 91. O relator será substituído: I – pelo desembargador substituto automático na forma prevista nesta Seção; II – pelo desembargador designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento; III – pelo desembarg… Art. 92 Art. 92. O revisor nos processos criminais será substituído nas câmaras isoladas: I – em casos de vaga ou licenças, pelo desembargador convocado para substituição na Câmara; II – em casos de impedimentos ou suspeição, pe…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO X - DAS COMISSÕES

Art. 93 Art. 93. Além dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o Tribunal contará com comissões técnicas permanentes e temporárias. § 1º São comissões técnicas permanentes: I – Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e… Art. 94 Art. 94. As comissões técnicas permanentes serão compostas de cinco membros, dentre os quais será escolhido o presidente, salvo a Comissão de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão de Divisão e Organização Judiciár… Art. 95 Art. 95. Competem às comissões permanentes: I – à Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos: a) elaborar anteprojetos de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias e emitir parec… Art. 96 Art. 96. As comissões reunir-se-ão por convocação de seu presidente e deliberarão por maioria de votos. § 1º Só serão submetidas ao Plenário as matérias aprovadas pelas comissões. § 2º De matéria não aprovada pela comiss… Art. 97 Art. 97. As comissões para realização de concurso para os cargos de juiz de direito substituto de entrância inicial, de servidores do Poder Judiciário e de notários e registradores serão constituídas para realização dess… Art. 98 Art. 98. A comissão de concurso para o cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial, presidida pelo presidente do Tribunal, será constituída de mais três magistrados aprovados pelo Plenário e por um represent… Art. 99 Art. 99. Além das comissões referidas nos artigos anteriores são também órgãos do Tribunal de Justiça do Maranhão: I – Coordenadoria de Infância e Juventude; II – Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES

Art. 100 Art. 100. Por maioria de seus(uas) membros(as) efetivos(as) e por votação secreta, o Plenário elegerá o(a) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajud… Art. 101 Art. 101. Para cada cargo far-se-á um escrutínio e serão considerados(as) eleitos(as) presidente, vice-presidente, corregedor(a)-geral da Justiça e corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial, o(a) desembargador(a) que, no… Art. 102 Art. 102. Antes da respectiva votação, os candidatos a presidente e a corregedor-geral farão apresentação de suas propostas por no máximo dez minutos. Art. 103 Art. 103. O(A) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial serão eleitos(as) para mandato de 2 (dois) anos. (redação dada pela Resolução-GP nº 10… Art. 104 Art. 104. O desembargador que tiver exercido dois de quaisquer dos cargos de direção, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. Parágrafo único. O disposto neste art… Art. 105 Art. 105. A posse dos eleitos, que será realizada em sessão solene do Plenário, ocorrerá na última sexta-feira útil do mês de abril do ano da eleição. §1° A posse consistirá em compromisso do cargo e leitura do termo, la… Art. 106 Art. 106. No ato da posse, o(a) empossando(a) prestará o seguinte compromisso: Prometo (invocando a proteção de Deus) bem e fielmente desempenhar os deveres do meu cargo de (presidente, vice-presidente, corregedor(a)-ger… Art. 107 Art. 107. Vagando o cargo de presidente, por renúncia, aposentadoria ou morte, assumirá o vice-presidente, se há menos de um ano do término do mandato, sendo então eleito novo vice-presidente. Parágrafo único. Se a vacân… Art. 108 Art. 108. Ocorrendo vaga dos cargos de vice-presidentes ou de corregedor(a)-geral da Justiça, será procedida nova eleição, qualquer que seja o período a ser completado. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) Art. 109 Art. 109. O desembargador eleito para os cargos de direção, ao ser empossado, perderá, ipso facto, a titularidade de membro efetivo ou substituto do Tribunal Regional Eleitoral ou de Comissão. Parágrafo único. A eleição … Art. 110 Art. 110. A eleição de desembargador e de juiz de direito e a elaboração da lista de advogados para integrar o Tribunal Regional Eleitoral serão realizadas na primeira sessão do Plenário que se seguir à comunicação da oc… Art. 111 Art. 111. A formação de lista tríplice para preenchimento de vaga de juiz titular e suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, na categoria de jurista, obedecerá ao procedimento estabelecido nos artigos seguint… Art. 112 Art. 112. O processo de escolha será iniciado na sessão plenária seguinte ao recebimento do expediente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que requisita a indicação, por meio da leitura deste. § 1º Nos dois dias ú… Art. 113 Art. 113. Na data de suas indicações, os advogados deverão estar no exercício da advocacia e possuir dez anos, consecutivos ou não, de prática profissional. § 1º O exercício da advocacia será comprovado pela inscrição na… Art. 114 Art. 114. O advogado não pode figurar em mais de uma lista simultaneamente, salvo se for referente ao cargo de titular e outra de substituto. Art. 115 Art. 115. Aplica-se ao procedimento de formação de lista tríplice a disciplina prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que versa sobre nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da jurisprudência d… Art. 116 Art. 116. Findo o prazo de inscrição, o Tribunal de Justiça do Maranhão escolherá, através de seu Plenário, em sessão pública, os nomes da lista, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada. § 1º Até o início da s… Art. 117 Art. 117. Findo o procedimento de formação da lista tríplice, esta será encaminhada ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias úteis. Art. 118 Art. 118. Os membros efetivos e suplentes das comissões permanentes terão mandatos de dois anos, sendo permitida a recondução. Parágrafo único. Em caso de vaga, assumirá o suplente até que o novo membro efetivo seja elei… Art. 119 Art. 119. Na mesma data da eleição do presidente do Tribunal, será eleito o diretor do fórum do Termo Judiciário de São Luís, que terá mandato de dois anos, não sendo admitida a recondução. Parágrafo único. O corregedor-…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO XII - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 120 Art. 120. O Ministério Público Estadual será representado no Tribunal de Justiça pelo procurador-geral de Justiça, que tomará assento à direita do presidente. Art. 121 Art. 121. O procurador-geral de Justiça ou seu substituto legal oficiará perante o Plenário em todas as sessões, inclusive as solenes, exceto nas sessões administrativas, das quais só participará se houver convocação esp… Art. 122 Art. 122. Os(As) procuradores(as) de Justiça funcionarão perante as câmaras isoladas e seções. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) Art. 123 Art. 123. O procurador-geral de Justiça e os procuradores de Justiça usarão vestes talares nas sessões e audiências de que participarem. Art. 124 Art. 124. Sempre que o Ministério Público houver que se manifestar, o relator mandar-lhe-á abrir vista, pelo prazo legal ou regimental, antes de pedir dia para julgamento ou de passar os autos ao revisor. Parágrafo único… Art. 125 Art. 125. Nas sessões de julgamento, o representante do Ministério Público poderá usar da palavra nos casos previstos em lei, neste Regimento ou quando deferido pela Presidência. Art. 126 Art. 126. O representante do Ministério Público presente à sessão poderá pedir preferência para julgamento de processo que esteja em pauta.

TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO XIII - DO PODER DE POLÍCIA

Art. 127 Art. 127. O poder de polícia nas dependências do Tribunal será exercido pelo presidente, que, se necessário, poderá requisitar o auxílio de outras autoridades. Art. 128 Art. 128. Ocorrendo infração penal nas dependências do Tribunal, o presidente instaurará inquérito e o remeterá ao corregedor-geral da Justiça, para as investigações se envolver juiz de direito, caso contrário, à autorid… Art. 129 Art. 129. A polícia das sessões e das audiências compete ao respectivo presidente; na Corregedoria Geral da Justiça, ao corregedor-geral da Justiça e aos juízes corregedores; nesse mister, compete, a qualquer um deles, m… Art. 130 Art. 130. Sempre que tiver conhecimento de desobediência de ordem emanada do Tribunal ou de seus membros, o presidente comunicará o fato ao Ministério Público, encaminhando-lhe os documentos necessários à propositura da … Art. 131 Art. 131. Quando expressões ofensivas constarem dos escritos apresentados no Tribunal, compete aos órgãos judicantes, ao presidente do Tribunal, ao vice-presidente e aos relatores dos feitos, de ofício ou a requerimento … Art. 132 Art. 132. O presidente de sessão ou audiência poderá requisitar força policial, que ficará exclusivamente à sua disposição. §1° O presidente fará retirar da sala os desobedientes, sujeitando-os, em caso de resistência, à… Art. 133 Art. 133. Caberá ao presidente do Tribunal, aos presidentes das sessões ou aos relatores dos feitos, no âmbito de suas competências, mandar riscar as cotas marginais ou interlineares lançadas nos autos, impondo a quem as…

TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 134 Art. 134. Todos os atos referentes a nomeação, promoção, remoção, permuta, disponibilidade, exoneração e aplicação de pena disciplinar a magistrados serão formalizados pelo presidente do Tribunal, satisfeitas as exigênci…

TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

CAPÍTULO II - DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 135 Art. 135. O ingresso na carreira da magistratura de 1° Grau será feito através de concurso público para o cargo de juiz de direito substituto de entrância inicial. §1° O concurso obedecerá às normas estabelecidas em seu … Art. 136 Art. 136. Ocorrendo duas ou mais vagas de juiz de direito substituto de entrância inicial, o presidente do Tribunal levará o fato ao Plenário e, após aprovação deste, determinará a abertura de concurso. Parágrafo único. … Art. 137 Art. 137. A comissão para realização do concurso para ingresso na carreira da magistratura será constituída de três magistrados, além do presidente do Tribunal, que a presidirá e de um advogado indicado pelo Conselho Sec… Art. 138 Art. 138. Homologado o concurso, o presidente do Tribunal nomeará os aprovados de acordo com a ordem de classificação, e, em dias diferentes ou não, mas sempre de forma que, se todos tomarem posse e tiverem exercício no … Art. 139 Art. 139. A posse dos novos juízes será perante o presidente e terá caráter solene. §1° O empossado deverá apresentar declaração pública de bens, além dos documentos necessários aos assentamentos. §2° O exercício dos juí… Art. 140 Art. 140. Após o exercício, o juiz substituto, observada a ordem de antiguidade, será designado para exercer suas funções em zona judiciária. §1° O ato de designação para zona judiciária é de competência do presidente do… Art. 141 Art. 141. Vagando comarca de entrância inicial e decididos os pedidos de remoção, será titularizado juiz de direito substituto. § 1º A titularização obedecerá à ordem de antiguidade, não sendo facultado ao juiz substitut…

TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

CAPÍTULO III - DO VITALICIAMENTO E DA EXONERAÇÃO

Art. 142 Art. 142. Os juízes de direito substitutos de entrância inicial só adquirirão vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir do exercício. Art. 143 Art. 143. O corregedor-geral da Justiça apresentará ao Plenário, até 3 (três) meses antes do final do biênio do estágio probatório, relatório circunstanciado das atividades do juiz, com parecer sobre a idoneidade moral, … Art. 144 Art. 144. Ao juiz em estágio probatório será aplicada pena de demissão em caso de: I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição e nas leis; II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres… Art. 145 Art. 145. Proposta a exoneração pelo corregedor ou não aprovado o vitaliciamento pelo Tribunal, tudo em razão da conveniência ou não da permanência do juiz nos quadros da Magistratura, o presidente do Tribunal o notifica… Art. 146 Art. 146. Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o presidente convocará o Tribunal para decidir sobre a instauração do processo para exoneração do juiz. §1° Na sessão de que trata este artigo, o co… Art. 147 Art. 147. A instrução do processo para demissão do juiz não vitalício obedecerá ao disposto no Capítulo VIII do Título III do Livro I deste Regimento. § 1º A instauração do processo pelo Plenário suspenderá o curso do pr… Art. 148 Art. 148. Poderá o Plenário, entendendo não ser o caso de pena de demissão, aplicar as de remoção compulsória, censura ou advertência. §1° É vedada a aplicação de pena de disponibilidade. §2° Nos casos de aplicação das p… Art. 149 Art. 149. O procedimento para demissão de juiz não vitalício de que trata este Capítulo poderá ser instaurado a qualquer tempo, antes do vitaliciamento, mediante proposta do corregedor-geral ou de qualquer desembargador.… Art. 150 Art. 150. Enquanto durar o processo de que trata este Capítulo ou processos de que trata o Capítulo VIII do Título III do Livro I deste Regimento, não se efetivará o vitaliciamento do juiz envolvido, mesmo transcorridos …

TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS, DOS SUBSÍDIOS E DAS VANTAGENS

Art. 151 Art. 151. Os magistrados gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos das normas constitucionais, bem como das prerrogativas enunciadas no art. 33 da Lei Orgânica da Ma… Art. 152 Art. 152. Os subsídios dos juízes de direito serão fixados com a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada 95% (noventa e cinco) por cento do subsídio dos … Art. 153 Art. 153. Os juízes gozarão das mesmas licenças e afastamentos previstos aos desembargadores nos artigos 70 a 77 deste Regimento.

TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

CAPÍTULO V - DAS FÉRIAS

Art. 154 Art. 154. Os juízes de direito gozarão sessenta dias de férias anuais, individualmente. Parágrafo único. A concessão, suspensão, adiamento e outros atos referentes às férias dos juízes de direito são atribuições do corre… Art. 155 Art. 155. As férias não poderão ser fracionadas em período inferior a 10 (dez) dias e somente serão acumuladas mediante comprovada necessidade do serviço e por no máximo dois períodos aquisitivos. § 1º Considera-se neces… Art. 156 Art. 156. O corregedor-geral da Justiça fará publicar, até o dia 1º de dezembro de cada ano, tabela de férias dos juízes de direito, após requerimento do magistrado com a opção do período do gozo das férias do ano subseq… Art. 157 Art. 157. A tabela de férias dos juízes de direito será organizada com a observância das seguintes regras: I – nas comarcas com até seis juízes, não poderão entrar em gozo de férias no mesmo período mais que 50% (cinquen… Art. 158 Art. 158. Na hipótese de férias acumuladas, é vedado o gozo de mais de noventa dias por ano, consecutivas ou não, salvo nas hipóteses dos incisos I a IV, § 1º, do art. 155 deste Regimento, quando poderá gozar sessenta di… Art. 159 Art. 159. As férias poderão ser suspensas ou interrompidas, de ofício ou a pedido, por estrita necessidade de serviço, nos casos dos incisos do § 1º do art. 155 deste Regimento, a critério do corregedor-geral da Justiça.… Art. 160 Art. 160. As férias suspensas ou interrompidas por interesse da administração, também, deverão ser requeridas até o dia 31 de outubro para inclusão na tabela anual de férias. Parágrafo único. As férias suspensas ou inter… Art. 161 Art. 161. É vedada a concessão de férias: I – concomitantemente a um magistrado e ao seu primeiro substituto legal; II – ao juiz titular de vara com competência do Tribunal do Júri nos meses em que forem designadas sessõ… Art. 162 Art. 162. Os casos omissos e excepcionais, referentes à concessão, suspensão, adiamento de férias e à escala dos substitutos legais dos juízes de direito serão decididos por ato do corregedor-geral da Justiça.

TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

CAPÍTULO VI - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE

Art. 163 Art. 163. Os juízes serão matriculados na Secretaria do Tribunal, em sistema próprio, devendo conter, no mínimo, os seguintes dados: I – nome e data de nascimento do juiz, do cônjuge, dos filhos e outros dependentes; II … Art. 164 Art. 164. O tempo de exercício do juiz será o constante da matrícula, por cujos assentamentos serão organizadas as listas de antiguidade. Art. 165 Art. 165. Antiguidade é o tempo de efetivo exercício na entrância, deduzidas as interrupções, exceto licenças para tratamento de saúde até noventa dias contínuos, as férias, os afastamentos para responder a processos cri… Art. 166 Art. 166. Verificando-se empate na antiguidade, atender-se-á, sucessivamente, para prevalência: I – a data do início do exercício; II – a data da sessão de promoção; III – a antiguidade na entrância anterior; IV – a clas… Art. 167 Art. 167. A lista de antiguidade será anualmente atualizada com a inclusão dos novos juízes e a exclusão dos aposentados, falecidos ou que tenham perdido o cargo. §1° Na primeira sessão administrativa do mês de fevereiro…

TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 168 Art. 168. Da existência de vaga na carreira da Magistratura de 1° Grau ou no Tribunal de Justiça será dada notícia até o décimo dia de sua ocorrência, com a publicação de único edital, com prazo de 5 (cinco) dias, no Diá… Art. 169 Art. 169. Tratando-se de promoção, remoção ou de acesso ao Tribunal pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo da entrância anterior ou da entrância final, no caso de acesso, e que tenha requerido, tempesti… Art. 170 Art. 170. Para garantia da ampla defesa e do contraditório na recusa de juiz de direito para remoção, promoção ou acesso pelo critério de antiguidade, previsto no § 3º do artigo anterior, será obedecido o seguinte proced… Art. 171 Art. 171. São condições para concorrer à promoção, remoção ou acesso, por merecimento: I – contar o juiz com no mínimo dois anos de efetivo exercício, devidamente comprovados, na entrância; II – figurar na primeira 1/5 (… Art. 172 Art. 172. Para remoção, promoção de entrância para entrância e acesso ao Tribunal, pelo critério de merecimento, serão obedecidas às seguintes regras: I – o fundamento do voto de que trata o caput do art. 174 deste Regim… Art. 173 Art. 173. O merecimento será apurado por critérios relativos a: (redação dada pela Resolução-GP nº 114/2022) I – desempenho; II – produtividade; III – presteza no exercício das funções; e IV – aperfeiçoamento técnico. § … Art. 174 Art. 174. No desempenho será apreciado o aspecto qualitativo da prestação jurisdicional. § 1º Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levadas em consideração: I – a redação, inclusive a correção vernacula… Art. 175 Art. 175. Para aferição do merecimento sob o aspecto quantitativo da prestação jurisdicional será considerada a produtividade do juiz, obedecidos os seguintes parâmetros: I – estrutura de trabalho, tais como: (redação da… Art. 176 Art. 176. A presteza deve ser avaliada quanto aos seguintes aspectos: I – dedicação, definida a partir de ações como: a) assiduidade ao expediente forense; b) pontualidade nas audiências e sessões; c) gerência administra… Art. 177 Art. 177. Na avaliação do aperfeiçoamento técnico serão considerados: I – a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais realizados ou credenciados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados(as… Art. 178 Art. 178. (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022 ) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022) (revogado pela Resolução-GP nº 114/2022 ) revogado Art. 179 Art. 179. Publicado o edital de que trata o caput do art. 168 deste Regimento e no prazo ali estabelecido, os juízes que satisfaçam as condições exigidas poderão pedir remoção ou promoção para vara ou comarca vaga, a ser… Art. 180 Art. 180. Terminado o período de inscrição, os pedidos e a documentação apresentada serão encaminhados à Corregedoria Geral da Justiça que elaborará o perfil funcional de cada magistrado (a) inscrito (a), contendo o resu… Art. 181 Art. 181. Elaborados os perfis funcionais, serão encaminhados a todos os magistrados inscritos, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), apresentem requerimentos de alteração e/ou retificação de erros materi… Art. 182 Art. 182. Transcorridos os prazos de que tratam o artigo anterior sem manifestação dos concorrentes, ou, sendo o caso, após a elaboração de novos perfis, serão imediatamente publicados no site da Corregedoria Geral da Ju… Art. 183 Art. 183. A sessão para promoção, remoção ou acesso, por antiguidade ou merecimento, e para permuta, será pública com votação nominal, aberta e fundamentada, obedecidas às prescrições constitucionais, legais e deste Regi… Art. 184 Art. 184. Na sessão de promoção, remoção ou permuta, o presidente do Tribunal, informando a comarca e/ou vara e o critério de preenchimento, nominará os juízes que podem ser votados, por satisfazerem as exigências consti… Art. 185 Art. 185. Na votação por merecimento, os desembargadores deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha relativos à:(revogado pela Resolução-GP nº 114/202… Art. 186 Art. 186. Na avaliação do merecimento será utilizado o sistema de pontuação para cada um dos quatro critérios elencados no artigo anterior, com a livre e fundamentada convicção de cada desembargador (a), observada a segu… Art. 186-A Art. 186-A. Após apuração, as notas finais dos candidatos estarão sujeitas à incidência de adicional de valorização de ação afirmativa, em razão de deficiência, na ordem de 15% (quinze pontos percentuais). (incluido pela… Art. 187 Art. 187. Concluída a votação, será feita a relação de todos os concorrentes, obedecida à ordem decrescente de pontos recebidos e os três primeiros mais pontuados comporão a lista tríplice. Parágrafo único. No caso de ha… Art. 188 Art. 188. Será promovido ou terá acesso ao Tribunal, o juiz que ocupar o primeiro lugar na lista tríplice de merecimento. Parágrafo único. Não será obedecido o disposto no caput deste artigo nos casos de promoção ou aces… Art. 189 Art. 189. Os juízes de direito titulares de entrância inicial, ainda não vitalícios, poderão ser promovidos desde que não haja juízes de direito vitalícios. Parágrafo único. A promoção não prejudicará o estágio probatóri… Art. 190 Art. 190. Quando promovido por antiguidade ou por merecimento, o juiz de direito de comarca, cuja entrância tenha sido elevada, poderá requerer ao Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sessão que o promoveu, … Art. 191 Art. 191. A titularização de juiz substituto de entrância inicial ou a promoção por merecimento para as comarcas de entrância intermediária ou ainda a promoção por merecimento ou antiguidade para nova unidade jurisdicion… Art. 192 Art. 192. A permuta será efetivada entre juízes da mesma entrância ou entre juízes da mesma comarca. §1° Juízes da mesma entrância, mas de comarcas diversas, só poderão requerer permuta se estiverem há, pelo menos, dois …

TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU

CAPÍTULO VIII - DA APOSENTADORIA E DA INCAPACIDADE

Art. 193 Art. 193. A aposentadoria dos juízes de direito será compulsória nos casos de invalidez, de pena disciplinar ou aos 75 anos de idade; e voluntária, de acordo com o disposto no art. 40 da Constituição da República . Parág… Art. 194 Art. 194. Na aposentadoria por implemento de idade, o juiz ficará afastado da judicatura no dia imediato àquele em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria. Art. 195 Art. 195. A aposentadoria voluntária será requerida pelo magistrado, instruído o pedido com certidão de tempo de serviço. Parágrafo único. O ato de aposentadoria só produzirá efeitos a partir da publicação no Diário da J… Art. 196 Art. 196. O processo para verificação da incapacidade física do magistrado será instaurado após 4 (quatro) anos de licença reiterada para tratamento de saúde, em períodos contínuos ou não, a requerimento do interessado o… Art. 197 Art. 197. Quando a invalidez resultar de doença mental, será nomeado curador ao magistrado, sem prejuízo da defesa que o próprio interessado queira oferecer ou tenha oferecido. Parágrafo único. Neste caso, o magistrado s… Art. 198 Art. 198. Se o processo não se iniciar a requerimento do magistrado, o presidente mandará notificá-lo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alegue o que entender a bem de seus direitos, podendo juntar documentos; com o… Art. 199 Art. 199. Da realização dos exames e de outras diligências, bem como de seus resultados, serão notificados o procurador-geral de Justiça, o magistrado e o curador, se houver. Art. 200 Art. 200. Não comparecendo ou recusando-se o magistrado a submeter-se aos exames, será marcado novo dia e, se o fato se repetir, o julgamento será baseado em qualquer outra prova admitida em direito. Art. 201 Art. 201. Concluídas as diligências, abrir-se-á vista ao magistrado e ao curador, para razões, no prazo de 10 (dez) dias, colhendo-se, em seguida, o parecer do procurador-geral de Justiça. Art. 202 Art. 202. Após as razões finais e o parecer, o processo estará concluso para julgamento. Art. 203 Art. 203. O julgamento far-se-á por votação aberta e fundamentada, dele participando o presidente e o vice-presidente. Parágrafo único. A decisão será por maioria absoluta de votos. Art. 204 Art. 204. Todo o processo, inclusive o julgamento, correrá em segredo de justiça, assegurada a participação do magistrado e de seu advogado e do curador, se houver.

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 205 Art. 205. Os deveres dos magistrados são aqueles previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Divisão e Organiza… Art. 206 Art. 206. O presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, e o corregedor-geral da Justiça, no caso de juízes de direito, tomando ciência de irregularidades ou descumprimento dos deveres por parte dos magistrados, s… Art. 207 Art. 207. As denúncias de irregularidades, reclamações ou representações contra magistrados serão obrigatoriamente objeto de apuração, desde que contenham identificação e endereço do denunciante e sejam formuladas por es… Art. 208 Art. 208. Nos casos dos artigos anteriores, identificados os fatos, o magistrado será notificado para, no prazo de cinco dias, prestar informações. § 1º Mediante decisão fundamentada, a autoridade competente ordenará de … Art. 209 Art. 209. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Plenário por parte do autor da denúncia de irregularidade, ou da reclamação ou da representação, ou ainda, por part… Art. 210 Art. 210. Instaurada a sindicância, será permitido ao sindicado acompanhá-la. Art. 211 Art. 211. Em razão da natureza das infrações objeto de apuração ou de processo administrativo disciplinar, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse públic… Art. 212 Art. 212. Os processos da atividade censória do Tribunal deverão tramitar em sistema processual eletrônico. (redação dada pela Resolução-GP nº 26/2024 ) Art. 213 Art. 213. Em quaisquer procedimentos, configurado crime de ação pública, pelo que constar da reclamação, representação, sindicância ou atos instrutórios, o Plenário determinará a instauração das investigações, que deverã… Art. 214 Art. 214. São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados: I – advertência; II – censura; III – remoção compulsória; IV – disponibilidade; V – aposentadoria compulsória; VI – demissão. §1° Aos desembargadores não se a… Art. 215 Art. 215. Quando do recebimento de denúncia ou queixa contra juiz de direito, o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, poderá determinar-lhe o afastamento do cargo, sem prejuízo do subsídio, até final decisão. P… Art. 216 Art. 216. Constitui falta grave, punida com a pena de censura, o não cumprimento do dever de residência na comarca, conforme estabelecido no inciso VII do art. 93 da Constituição da República e no inciso XII do art. 72 d…

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO II - DA ADVERTÊNCIA E DA CENSURA

Art. 217 Art. 217. Os juízes de direito negligentes no cumprimento dos deveres de seu cargo estarão sujeitos à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não ju…

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA

Art. 218 Art. 218. O juiz de direito será removido compulsoriamente, por interesse público, em caso de reiterado atraso nos julgamentos ou baixa produtividade, se a falta não importar em sanção mais grave, ou quando incompatibili… Art. 219 Art. 219. Em caso de remoção compulsória, não havendo vaga, o magistrado ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, até ser aproveitado na primeira vaga que ocorrer, a critério do Tribunal.

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 220 Art. 220. O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, se: I – for manifestamente negligente no cumprimento dos deveres de seu cargo; II – apres…

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO V - DA DISPONIBILIDADE E DO REAPROVEITAMENTO

Art. 221 Art. 221. O magistrado será posto em disponibilidade compulsória, por interesse público, decidida por maioria absoluta dos membros do Plenário, se a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior não justificar … Art. 222 Art. 222. O magistrado posto em disponibilidade em razão de processo disciplinar somente poderá pleitear reaproveitamento decorridos dois anos do afastamento. Art. 223 Art. 223. O pedido de reaproveitamento devidamente fundamentado e instruído com os documentos que o magistrado entender pertinentes será submetido ao Plenário que, por maioria de votos, deliberará sobre o processamento, … Art. 224 Art. 224. Deferido o processamento, os autos serão encaminhados ao corregedor-geral da Justiça que fará a instrução, se necessária, manifestando-se sobre o pedido. Art. 225 Art. 225. O processo será relatado em Plenário pelo corregedor-geral da Justiça, e o Plenário, por voto da maioria absoluta de seus membros, decidirá pelo reaproveitamento. Art. 226 Art. 226. O reaproveitamento de magistrado em disponibilidade disciplinar pode ser requerido por qualquer desembargador, independentemente da aquiescência do magistrado, desde que fundamentado. Art. 227 Art. 227. Deferido o reaproveitamento do magistrado, será o exercício das funções precedido de exames médicos para reavaliar-lhe a capacidade física e mental. Parágrafo único. A incapacidade física e mental, após decisão… Art. 228 Art. 228. O tempo de disponibilidade disciplinar do magistrado só será contado para efeito de aposentadoria, não incluídas as vantagens pessoais. Art. 229 Art. 229. O retorno à judicatura dependerá da conveniência estrita do Tribunal de Justiça, para comarca ou vara da mesma entrância em que se encontrava o magistrado quando de sua disponibilidade. Art. 230 Art. 230. Indeferido o pedido de reaproveitamento, este só poderá ser renovado após 2 (dois) anos.

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO VI - DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO VITALÍCIO

Art. 231 Art. 231. A perda do cargo em razão de processo penal por crime comum ou de responsabilidade dependerá de apreciação, pelo Plenário, da repercussão do fato que motivou a decisão condenatória no exercício da função judica… Art. 232 Art. 232. O procedimento para apreciar a repercussão da decisão condenatória transitada em julgado será iniciado de ofício pelo presidente do Tribunal e obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo VIII deste Título… Art. 233 Art. 233. Se o Plenário entender excessiva a pena de demissão, nas hipóteses previstas no art. 231 deste Regimento, poderá, justificadamente, aplicar a pena de disponibilidade ou remoção compulsórias. Parágrafo único. No… Art. 234 Art. 234. A demissão de magistrados vitalícios na hipótese de violação das vedações do parágrafo único do art. 95 da Constituição da República será precedida de processo administrativo, na forma do Capítulo VIII deste Tí… Art. 235 Art. 235. O julgamento para demissão de juízes vitalícios será tomado por maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal.

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO VII - DA PRISÃO E DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO

Art. 236 Art. 236. Nenhum magistrado estadual em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Plenário do Tribunal de Justiça, ou dos Tribunais Superiores, salvo em flagrante por crime inafianç… Art. 237 Art. 237. Quando o preso em flagrante por crime inafiançável for desembargador em atividade, o presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em sala especial do Estado Maior da Polícia Militar e comunicará o fato … Art. 238 Art. 238. Quando o preso em flagrante por crime inafiançável for juiz de direito, o presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em sala especial do Estado-Maior da Polícia Militar e convocará o Plenário para a d… Art. 239 Art. 239. Quando no curso de investigação houver indício da prática de crime por parte de magistrado, a autoridade policial remeterá os respectivos autos ao presidente do Tribunal de Justiça, para prosseguimento da inves… Art. 240 Art. 240. Decretada a prisão civil do magistrado, o presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças do processo, para conhecimento do Plenário.

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 241 Art. 241. Para aplicação das penas disciplinares contra magistrados será competente o Plenário do Tribunal de Justiça, através do devido processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. A decisão que determinar a in… Art. 242 Art. 242. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após conclusão do processo disciplinar ou do cumprimento da penalidade. Art. 243 Art. 243. O processo administrativo será iniciado por determinação do Plenário, por maioria absoluta de votos. § 1º Antes da apresentação da acusação ao Plenário, o presidente ou o corregedor-geral, conforme o caso, reme… Art. 244 Art. 244. Findo o prazo para a defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o procedimento preliminar ou a sindicância será apresentada ao Plenário para decidir sobre o arquivamento ou a instauração do processo administr… Art. 245 Art. 245. Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrado seja adiada ou deixe de ser apreciada por falta de quórum, cópia da ata da sessão respectiva, com a especificação dos nomes d… Art. 246 Art. 246. Na sessão que decidir pela instauração do processo administrativo, o Plenário deliberará obrigatória e fundamentadamente, por maioria absoluta de votos, sobre o afastamento do magistrado de suas funções, assegu… Art. 247 Art. 247. Decretado o afastamento, o magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função. Art. 248 Art. 248. Instaurado o processo, o relator determinará a intimação do Ministério Público para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Após a manifestação do Ministério Público, o relator determinará a citação do m… Art. 249 Art. 249. Apresentada a defesa, o relator decidirá sobre a produção de provas requeridas pelo acusado e, determinando de ofício as que entender necessárias, realizará a instrução. §1° O relator, quando o processado for j… Art. 250 Art. 250. Terminada a instrução, o Ministério Público e o magistrado ou seu defensor terão, sucessivamente, vistas dos autos, por 10 (dez) dias, para manifestação e razões finais. Art. 251 Art. 251. Transcorrido o prazo para as razões, com ou sem elas, o relator, após o seu visto, encaminhará cópia do relatório e das peças do processo para todos os desembargadores, com antecedência mínima de 48 horas do ju… Art. 252 Art. 252. No julgamento, após o relatório, será feita sustentação oral pelo Ministério Público e pelo(a) defensor(a) do(a) magistrado(a), dispondo de 10 (dez) minutos cada 1(um). (redação dada pela Resolução-GP nº 95/202… Art. 253 Art. 253. Só será aplicada punição a magistrado se decidida por maioria absoluta de votos dos membros do Tribunal. § 1º Na hipótese de divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, c… Art. 254 Art. 254. O presidente do Tribunal comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva sessão, os resultados dos julgamentos dos processos administrativos disciplinares. Art. 255 Art. 255. A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça e da revisão de penalidades serão l… Art. 256 Art. 256. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo discipli…

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO IX - DA REVISÃO DE PENALIDADES

Art. 257 Art. 257. O magistrado poderá requerer, a qualquer tempo, revisão da pena disciplinar que lhe haja sido imposta. Parágrafo único. A revisão dependerá sempre da existência de prova nova. Art. 258 Art. 258. Autuado o pedido de revisão e apensados aos autos do processo que originou a penalidade, os autos serão encaminhados ao vice-presidente que será o relator e determinará as diligências necessárias. Parágrafo úni… Art. 259 Art. 259. O julgamento será feito por votação oral e motivada, e o Plenário, apreciando o pedido, poderá, por maioria absoluta de votos dos seus membros, absolver o magistrado ou substituir a pena imposta por outra mais …

TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO X - DA PRESCRIÇÃO DAS FALTAS FUNCIONAIS

Art. 260 Art. 260. O prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados será de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomar conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese … Art. 261 Art. 261. O prazo prescricional da aplicação da pena começa a correr, nos termos do § 6º do art. 244 deste Regimento, a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. A pro…

TÍTULO I - DO PROCESSO

CAPÍTULO I - DO REGISTRO

Art. 262 Art. 262. As petições e os processos judiciais serão registrados, mediante protocolo, na Coordenadoria de Protocolo, Cadastro e Autuação, quando apresentados em suporte físico, ou no sistema do Processo Judicial Eletrôni… Art. 263 Art. 263. Os processos apresentados em suporte físico serão autuados e cadastrados na coordenadoria de protocolo, autuação e cadastro, inscrevendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu nú… Art. 264 Art. 264. Nas petições iniciais das ações originárias, nas contestações ou nas petições de recursos (razões ou contrarrazões), os advogados deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou n… Art. 265 Art. 265. Todas as informações constantes dos artigos anteriores serão fielmente cadastradas nos bancos de dados do sistema de controle processual do Poder Judiciário, servindo de base para pesquisas, estatísticas, inclu… Art. 266 Art. 266. O advogado receberá gratuitamente por meio do TJMA PUSH e-mail com informações sobre a movimentação de processo físico, desde que efetive seu cadastro no site www.tjma.jus.br, opção Jurisconsult – Push, realize… Art. 267 Art. 267. Nos processos que correrem em segredo de justiça, será disponibilizado pesquisa eletrônica restrita ao andamento processual nos terminais de consulta e na internet, apenas pelo número do feito. § 1º Não poderá … Art. 268 Art. 268. Os incidentes de arguição de inconstitucionalidade, incidente de arguição de suspeição e impedimento no processo civil, conflito de competência e incidente de assunção de competência serão registrados por deter… Art. 269 Art. 269. A numeração única dos processos obedecerá à Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 270 Art. 270. Sempre que recebidos autos físicos do 1º Grau, será lavrado o termo de recebimento, no qual constarão a data e a hora do recebimento, o número de volumes e folhas, que deverão ser numeradas e rubricadas. Parágr… Art. 270-A Art. 270-A. i ) (revogado pela Resolução-GP nº 95/2023 ) revogado Art. 271 Art. 271. Decidindo o órgão julgador conhecer de um recurso por outro, proceder-se-á à devida averbação no registro existente e, na hipótese de modificação da competência, os autos serão encaminhados para redistribuição.… Art. 272 Art. 272. Não serão prejudicados os recursos não apresentados no prazo legal em razão de erros, faltas ou omissões de servidores do Poder Judiciário. Art. 273 Art. 273. Instrução normativa, expedida pelo vice-presidente do Tribunal, disciplinará a distribuição, o registro, e o protocolo de processos que tramitam em meio físico.

TÍTULO I - DO PROCESSO

CAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Art. 274 Art. 274. A parte comprovará o adiantamento das despesas processuais no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso. § 1º O preparo será realizado através de boletos bancários, emitidos diretamente no site d… Art. 275 Art. 275. A antecipação das despesas processuais será feita: I – no juízo de origem, no caso da apelação; II – no Tribunal de Justiça, nos casos de processos de competência originária e de recursos aos Tribunais Superior… Art. 276 Art. 276. Não efetuado o preparo, o relator determinará a intimação do recorrente para, em cinco dias, realizar o recolhimento em dobro. Art. 277 Art. 277. Quando ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, ou os litisconsortes, em petições separadas, cada recurso estará sujeito ao preparo integral. § 1º Os assistentes serão equiparados aos litisconsortes … Art. 278 Art. 278. Verificada insuficiência de preparo, os processos serão distribuídos, após o que o relator determinará a intimação da parte para a complementação devida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. § 1º P… Art. 279 Art. 279. Os incidentes relativos a custas, antes da distribuição, serão resolvidos pelo vice-presidente e, depois da distribuição, pelo relator do processo. Art. 280 Art. 280. Nos recursos destinados aos Tribunais Superiores, o preparo quando cabível, será feito através de boletos bancários, e qualquer questão a ele relativa será submetida a Presidência. Art. 281 Art. 281. No caso de redistribuição de processo pelo reconhecimento de incompetência legal, não se exigirá novo preparo, se forem os autos remetidos por órgão da Justiça Estadual. Art. 282 Art. 282. Não dependem de adiantamento do valor das despesas processuais: I – as remessas necessárias e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e pelas autarquias, a… Art. 283 Art. 283. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fi…

TÍTULO I - DO PROCESSO

CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 284 Art. 284. A distribuição será efetuada mediante sorteio eletrônico e uniforme, obedecida à ordem de entrada no Tribunal, após o ato da apresentação do recurso ou da causa de competência originária, mantido o equilíbrio d… Art. 285 Art. 285. Na distribuição, realizada na Coordenadoria de Distribuição, será atendida a igualdade na partilha da competência entre as câmaras e entre os desembargadores, segundo a natureza do feito. § 1º Desigualdades adv… Art. 286 Art. 286. Nas hipóteses do § 2º do art. 284 deste Regimento, caso o sistema eletrônico se encontre momentaneamente inoperante, os autos serão recebidos mediante registro, datado e assinado, em livro próprio, do qual cons… Art. 287 Art. 287. Distribuída a petição, caberá à Coordenadoria de Distribuição proceder à redistribuição, quando determinado pelo relator, mediante certidão lavrada nos autos. Art. 288 Art. 288. Sempre que alterada a competência do órgão julgador, será feita nova distribuição, ainda que o(a) antigo(a) relator(a) componha o novo órgão julgador. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023) Art. 289 Art. 289. No âmbito do PJe, a distribuição de petições eletrônicas será feita automaticamente, no momento do protocolo pelo usuário externo, sem a intervenção da Coordenadoria de Distribuição. Art. 290 Art. 290. A ata de distribuição será, diariamente, encaminhada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN ou na sua impossibilidade no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e, quando se tratar de proces… Art. 291 Art. 291. Os processos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos na forma e classificação determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre todos os desembargadores e juízes convocados, … Art. 292 Art. 292. Ao desembargador que se deva aposentar, por implemento de idade, não serão distribuídos feitos, durante os noventa dias anteriores ao afastamento, salvo os casos de prevenção, dependência e conexão. § 1º No cas… Art. 293 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e m… Art. 294 Art. 294. Tratando-se de ação rescisória, embargos infringentes e de nulidade e de recursos de decisões administrativas de competência do Plenário e das Câmaras Cíveis, não se fará a distribuição, para atuar como relator… Art. 295 Art. 295. O desembargador que estiver ocupando a presidência, vice-presidência e corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral será excluído da distribuição de processos com pedido de medida liminar, ainda que prevento, du… Art. 296 Art. 296. O afastamento de desembargador relator não implicará redistribuição do processo, salvo se por período igual ou superior a 5 (cinco) dias corridos, e na impossibilidade do substituto automático exercer a substit…

TÍTULO I - DO PROCESSO

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO SOBRESTAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS

Art. 297 Art. 297. A suspensão do processo ou da execução ocorrerá nos casos previstos em lei. Art. 298 Art. 298. No cível ocorrerá também a suspensão do processo quando: I – determinada a correção de defeito advindo da incapacidade processual ou da irregularidade de representação da parte; II – houver no curso do procedim… Art. 299 Art. 299. Poderá, também, no cível, ser decretada a suspensão: I – da causa principal, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, para julgamento de oposição, oferecida depois de iniciada a audiência em 1º Grau, salvo s… Art. 300 Art. 300. O processo penal poderá ser suspenso a requerimento das partes ou a critério do Tribunal: I – se a decisão sobre a existência de infração depender de julgamento de controvérsia que o Tribunal repute séria e fun… Art. 301 Art. 301. Nos casos de adjudicação, de remissão de bens, ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, o recorrente, no agravo de instrumento, poderá requerer ao relator que suspenda a execução da medida… Art. 302 Art. 302. Caberá suspensão do ato judicial ou administrativo em mandado de segurança nas hipóteses do art. 7º, inciso III, e do art. 15, ambos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Art. 303 Art. 303. Se as causas de suspensão e a ocorrência de transação forem denunciadas estando o feito em pauta para julgamento, competirá ao órgão julgador decretar-lhe a suspensão ou a extinção. Art. 304 Art. 304. Durante a suspensão do processo, é defeso a prática de qualquer ato processual; podendo o relator, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar danos irreparáveis às partes, salvo no caso d… Art. 305 Art. 305. O falecimento do único advogado da parte, entre a data do julgamento e a intimação do acórdão, sem o ingresso de outro procurador nos autos, suspenderá a fluência do prazo para recurso, mesmo que não comunicado… Art. 306 Art. 306. Nos feitos cíveis, a extinção do processo com fundamento nos artigos 485 e 487, III, b e c do Código de Processo Civil , competirá ao órgão julgador, ressalvada a competência do relator nos casos previstos nest…

TÍTULO I - DO PROCESSO

CAPÍTULO V - DA RETIRADA DE PROCESSOS E DE SUA DEVOLUÇÃO

Art. 307 Art. 307. O advogado, público ou privado, o defensor e o representante do Ministério Público têm direito à retirada dos autos pelo prazo previsto em lei para prática do ato processual. § 1º Durante o transcurso do prazo … Art. 308 Art. 308. Para a garantia do direito de acesso aos autos, que não corram em segredo de justiça, poderá ser deferida ao advogado ou ao estagiário, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não tenham si… Art. 309 Art. 309. A Secretaria deverá manter total controle sobre o cumprimento do prazo de carga de autos aos advogados e aos membros do Ministério Público, devendo proceder ao levantamento mensal dos processos não devolvidos n… Art. 310 Art. 310. Ao receber petição de cobrança de autos, o secretário lançará pormenorizada certidão da situação do processo. Em se tratando da hipótese de não poder efetuar juntada de petição por indevida retenção dos autos, … Art. 311 Art. 311. O desembargador, recebendo os documentos de que trata o artigo anterior, determinará a intimação do advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que faça a devolução no prazo de 24 horas, sob pena de busca… Art. 312 Art. 312. Na devolução dos autos, o secretário, depois de minucioso exame, certificará a data e o nome de quem os retirou e devolveu e em havendo alguma irregularidade, certificará pormenorizadamente e fará conclusão ime…

TÍTULO I - DO PROCESSO

CAPÍTULO VI - DO FORNECIMENTO DE CÓPIAS, DAS CERTIDÕES E DE CÓPIAS DE GRAVAÇÕES

Art. 313 Art. 313. As solicitações de cópias por advogado serão atendidas pelas secretarias dos órgãos julgadores, após o recolhimento das respectivas custas. § 1º Os processos que correrem em segredo de justiça, bem como aqueles… Art. 314 Art. 314. As certidões de interesse das partes e de seus advogados referentes ao andamento processual dos feitos restringir-se-ão aos registros processuais eletrônicos no âmbito do Tribunal e estarão disponíveis no site … Art. 315 Art. 315. A expedição de certidões de gravação de julgamento deve preceder de requerimento dirigido ao relator e encaminhado à Divisão de Gravação para expedição e entrega por protocolo. Parágrafo único. Para as certidõe… Art. 316 Art. 316. Fica facultada às partes e a seus advogados regularmente constituídos, a possibilidade de requerer formalmente a obtenção de cópia das gravações das sessões de julgamento. § 1º O requerimento deverá ser instruí…

TÍTULO I - DO PROCESSO

CAPÍTULO VII - DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO

Art. 317 Art. 317. As petições de juntada de procurações, para atuar nos processos em tramitação no Tribunal, serão recebidas diretamente nas respectivas secretarias, para adoção do seguinte procedimento: I – se os autos estivere…

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

CAPÍTULO I - DO RELATOR

Art. 318 Art. 318. Todos os feitos processados no Tribunal terão um relator, sorteado na forma do Capítulo III do Título anterior. Art. 319 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: I – presidir todos os atos … Art. 320 Art. 320. Não serão concedidas liminares em mandados de segurança, habeas corpus ou outros feitos que visem cassar ou suspender decisões de desembargadores ou de órgãos do Tribunal, salvo, e excepcionalmente, nos casos d… Art. 321 Art. 321. O relatório nos autos será exigido: I – nas ações rescisórias, nos reexames necessários e nas apelações cíveis; II – nas ações penais originárias, nos desaforamentos, nas revisões criminais, nas apelações crimi… Art. 322 Art. 322. Ao relator do acórdão compete: I – proferir decisão admitindo o processamento dos embargos de nulidade opostos ao julgado, ou rejeitando-os liminarmente; II – relatar os agravos interpostos de suas decisões; II…

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

CAPÍTULO II - DO REVISOR

Art. 323 Art. 323. Haverá revisão nos seguintes processos: I – apelação criminal em que a Lei comine pena de reclusão; II – revisão criminal; III – embargos infringentes e de nulidade. Art. 324 Art. 324. O revisor é o desembargador que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade, seguindo-se ao mais moderno o mais antigo. Parágrafo único. O desembargador que estiver funcionando nas câmaras isoladas… Art. 325 Art. 325. Compete ao revisor: I – sugerir ao relator medidas ordinárias omitidas no processo; II – confirmar, completar ou retificar o relatório; III – pedir inclusão do processo em pauta para julgamento; IV – determinar… Art. 326 Art. 326. Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a Lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamen…

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

CAPÍTULO III - DA VINCULAÇÃO

Art. 327 Art. 327. São juízes certos: I – os que tiverem proferido nos autos decisões interlocutórias ou monocráticas de mérito, salvo se na condição de substituto convocado; II – os que tiverem lançado o relatório, mesmo na qual… Art. 328 Art. 328. O(A) desembargador(a) removido(a) para outra câmara, receberá distribuição exclusiva na nova atuação, até que a soma dos processos atinja o número anterior sob sua condução na anterior atividade. (redação dada …

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Art. 329 Art. 329. O Ano Judiciário será iniciado com a 1ª (primeira) sessão do Plenário realizada no mês de janeiro de cada ano, e encerrado na última sessão do mês de dezembro, sem prejuízo do funcionamento das sessões de julga… Art. 330 Art. 330. O Plenário reunir-se-á em sessão solene: I – para dar posse aos membros da Mesa Diretora e a desembargador; II – para celebrar o aniversário da data de instalação do Tribunal e o dia da Justiça; III – para outo… Art. 331 Art. 331. O Órgão Especial reunir-se-á, ordinariamente, com início às 9 (nove) horas, em sessões administrativas e jurisdicionais às quartas-feiras do mês. (redação dada pela Resolução-GP nº 48/2023) § 1º As sessões não … Art. 331-A Art. 331-A. O Plenário reunir-se-á preferencialmente às 9 (nove) horas das quartas-feiras quando expressamente convocado pelo(a) presidente. (incluído pela Resolução-GP nº 95/2023) Parágrafo único. O Plenário reunir-se-á… Art. 332 Art. 332. (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023) revogado Art. 333 Art. 333. As Seções de Direito Privado, de Direito Público e de Direito Criminal, reunir-se-ão ordinariamente a cada quinzena, sendo: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) I – a Seção de Direito Privado, na 1 ª (pr… Art. 334 Art. 334. As câmaras isoladas reunir-se-ão ordinariamente a cada semana, sendo: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) I – às segundas-feiras: a 3ª (terceira) Câmara de Direito Criminal, a 3ª (terceira) Câmara de Di… Art. 335 Art. 335. As seções e as câmaras isoladas reunir-se-ão extraordinariamente em qualquer dia e em qualquer hora quando convocadas pelo(a) presidente do Tribunal, por iniciativa dos(as) presidentes das respectivas câmaras, … Art. 336 Art. 336. As sessões do Plenário, do Órgão Especial e as sessões de julgamento das seções e das câmaras isoladas serão públicas. Serão, porém, realizadas em caráter reservado quando: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/… Art. 337 Art. 337. As câmaras isoladas poderão realizar sessões fora da sede do Tribunal ou em outras cidades, desde que haja concordância de todos os membros da câmara. § 1º Nas sessões realizadas em outras cidades, somente serã… Art. 338 Art. 338. Em todas as sessões do Tribunal os desembargadores usarão as vestes talares; os secretários e seus auxiliares e os oficiais de justiça usarão capa, conforme a tradição forense, e os demais servidores usarão tra… Art. 339 Art. 339. Não haverá sessão no Tribunal de Justiça: I – nos dias de segunda e terça-feira de carnaval e na quarta-feira de cinzas; II – durante o feriado da Semana Santa, compreendido desde a quarta-feira até o domingo d… Art. 340 Art. 340. Em casos excepcionais poderão ser realizadas sessões com participação remota por meio de videoconferência, o que será disciplinado pelo Plenário através de resolução. Art. 341 Art. 341. Será admitido em todos os órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o julgamento em ambiente eletrônico, podendo as sessões, judiciais e administrativas, serem realizadas de forma presencial, por vide… Art. 342 Art. 342. Os processos de competência originária e os recursos distribuídos no sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe, Segundo Grau, poderão ser julgados por meio eletrônico, através do ambiente de sessão virtual. §… Art. 343 Art. 343. As sessões virtuais serão realizadas, semanalmente, por determinação dos presidentes dos órgãos julgadores. § 1º A Sessão Virtual terá duração de sete dias corridos, com início às 15 (quinze) horas, nos dias di… Art. 344 Art. 344. Os processos submetidos a julgamento através da sessão virtual deverão constar de pauta, com publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, respeitando prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto pelo … Art. 345 Art. 345. Os advogados e as partes serão intimados pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN de que o julgamento ocorrerá através da sessão virtual. § 1º A Defensoria Pública, o Ministério Público, a Procuradoria… Art. 345-A Art. 345-A. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas neste Regimento Interno, fica facultado à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos(às) advogados(as) e … Art. 346 Art. 346. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator quando da solicitação de inclusão em pauta; II – os destacados por um ou mais desem… Art. 347 Art. 347. Durante a realização da sessão virtual, os integrantes dos órgãos julgadores terão acesso aos relatórios e aos votos inseridos pelos relatores, podendo optar pelos seguintes tipos de votos: I – acompanhar o rel… Art. 348 Art. 348. Nas Câmaras de Direito Privado e de Direito Público, havendo voto divergente os autos permanecerão na mesma sessão virtual e a ampliação do quórum observará o seguinte: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023… Art. 349 Art. 349. Nos feitos em que haja revisão, os votos do relator e do revisor deverão ser inseridos no sistema antes da inclusão do processo em pauta para julgamento virtual. Parágrafo único. Quando o voto do revisor diverg… Art. 350 Art. 350. O voto somente será tornado público depois de finalizado o julgamento. § 1º Concluída a sessão virtual, o resultado do julgamento de cada processo será incluído, de forma automatizada, na plataforma eletrônica.… Art. 351 Art. 351. Os habeas corpus quando pautados em sessão virtual deverão obedecer às seguintes regras: I – observará o prazo mínimo de 24 horas entre a publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e o … Art. 352 Art. 352. Aplicam-se às Sessões Virtuais, no que couber, as disposições dos Capítulos I, II e IV do Título III do Livro III deste Regimento.

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

CAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS

Art. 353 Art. 353. No Tribunal as audiências serão realizadas em dia e hora designados pelo relator, intimadas as partes e seus advogados, o representante do Ministério Público e demais pessoas que devam intervir no ato judicial.… Art. 354 Art. 354. As audiências dos processos sujeitos à tramitação em segredo de justiça, que envolvam a preservação do direito à intimidade dos jurisdicionados, o interesse público ou social, conforme exceções tratadas nas hip… Art. 355 Art. 355. É facultado às partes e aos seus advogados regularmente constituídos a possibilidade de requerer formalmente a obtenção de cópia das gravações de suas audiências, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua realizaçã… Art. 356 Art. 356. Ao presidente da audiência caberá manter a disciplina dos trabalhos com os poderes previstos nas leis processuais e neste Regimento. § 1º Se a parte, no decorrer da instrução, se portar inconvenientemente, os t… Art. 357 Art. 357. O relator poderá designar, de ofício ou a requerimento, audiência pública para colher informações de terceiros potencialmente atingidos pela decisão ou de especialistas na tese jurídica discutida ou no fato pro…

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

CAPÍTULO VI - DA PAUTA

Art. 358 Art. 358. Os processos a serem submetidos a julgamento em sessão física, virtual ou por videoconferência deverão constar de pauta, que deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, com antecedênci… Art. 359 Art. 359. A pauta deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023) I – o número da pauta de sequência anual e o órgão julgador; II – a informação em qual formato ocorre… Art. 360 Art. 360. Far-se-á nova publicação do processo a ser julgado quando houver substituição do relator, do revisor nos processos criminais ou de advogado de uma das partes, ou ainda quando convertido em diligência. § 1º Será… Art. 361 Art. 361. A inclusão em pauta dependerá da determinação: I – do presidente do Tribunal, nos feitos a serem julgados pelo Plenário; (revogado pela Resolução-GP nº 8/2023 ) III – dos(as) presidentes das seções e das câmara… Art. 362 Art. 362. A pauta será encaminhada aos desembargadores integrantes do órgão julgador na data da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Art. 363 Art. 363. A ordem dos processos na pauta será: I – processos expressamente adiados para a 1ª (primeira) sessão seguinte; II – processos reincluídos em pauta após pedido de vista; III – processos reincluídos em pauta para… Art. 364 Art. 364. A ordem da pauta poderá ser alterada pelo órgão julgador, a pedido de desembargador, do Ministério Público ou de parte interessada ou de seu advogado, desde que haja motivo justificado. Parágrafo único. São mot… Art. 365 Art. 365. A matéria administrativa constará de agenda própria e será disponibilizada no site do Tribunal de Justiça e encaminhada aos desembargadores com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS

Art. 366 Art. 366. O presidente da sessão, verificando a existência de quórum para início dos trabalhos, declarará aberta a sessão, determinando a leitura da ata da sessão anterior, submetendo-a a aprovação. § 1º Discutida e apro… Art. 367 Art. 367. Serão submetidos a julgamento inicialmente os processos que independem de pauta, em seguida os processos elencados no art. 363 deste Regimento. Art. 368 Art. 368. O julgamento de cada feito será anunciado pelo presidente da sessão, que lhe declinará a natureza, o número, o relator, as partes e seus advogados e a comarca de origem. Art. 369 Art. 369. Após o anúncio do presidente da sessão, o relator fará a exposição da causa, sem manifestar o seu voto. Parágrafo único. Concluído o relatório, o presidente dará a palavra às pessoas credenciadas para sustentaç… Art. 370 Art. 370. Após a sustentação oral, será restituída a palavra ao relator, que passará à discussão do processo e proferirá voto. § 1º Após o voto do(a) relator(a), colher-se-á o voto do(a) revisor(a), se houver, e dos dema… Art. 371 Art. 371. As questões de ordem suscitadas no julgamento serão submetidas, pelo(a) presidente do Órgão Julgador ou relator(a), à apreciação do Plenário, do Órgão Especial ou das seções, conforme a competência, sobre a int… Art. 372 Art. 372. Nenhum desembargador falará sem que o presidente da sessão lhe conceda a palavra, nem interromperá aquele que a estiver usando. § 1º Os desembargadores poderão apartear uns aos outros, com a permissão do aparte… Art. 373 Art. 373. Os desembargadores poderão retificar ou modificar seus votos, até a proclamação do resultado da votação, desde que o façam antes de anunciado o julgamento seguinte. Art. 374 Art. 374. Quando o(a) presidente ou o(a) vice-presidente comparecer às seções ou câmaras isoladas para julgamento de processos a que esteja vinculado(a), assumirá a direção dos trabalhos pelo tempo correspondente ao julg… Art. 375 Art. 375. Em qualquer fase do julgamento posterior ao relatório ou à sustentação oral, poderão os desembargadores pedir esclarecimentos ao relator, ao revisor e aos advogados presentes dos litigantes, sobre fatos e circu… Art. 376 Art. 376. O presidente do Tribunal não terá voto nas sessões que presidir, salvo: I – no julgamento de matéria constitucional; II – nas questões administrativas e regimentais; III – no caso de desempate, em quaisquer mat… Art. 377 Art. 377. Durante o julgamento serão observadas também as seguintes regras: I – qualquer julgador poderá pedir vista dos autos. Podem votar, contudo, os julgadores que se seguirem e que se considerarem habilitados; II – … Art. 378 Art. 378. Não havendo disposição em contrário, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos. § 1º Havendo empate no Plenário e na Seção Cível, o voto de desempate será proferido pelo desembargador que presidir … Art. 379 Art. 379. O desembargador que discordar dos votos vencedores poderá, em qualquer caso, fazer declaração do voto divergente. § 1º Ao desembargador que não seja o relator é obrigatória a declaração de voto vencedor, devend… Art. 380 Art. 380. O julgamento poderá ser adiado, mediante declaração do presidente da sessão: I – por manifestação do relator; II – a pedido justificado do advogado de uma das partes e por uma única vez; III – a pedido dos advo… Art. 381 Art. 381. De cada sessão o secretário lavrará ata circunstanciada que será lida, discutida, emendada e votada na sessão imediata. A ata mencionará: I – a data da sessão e a hora da abertura e encerramento; II – os nomes … Art. 382 Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem. Art. 383 Art. 383. A admissibilidade do recurso ou da ação de competência originária será examinada antes do julgamento do mérito, em votação específica. Parágrafo único. Admitido o recurso ou a ação, os desembargadores vencidos … Art. 384 Art. 384. Se durante os debates surgir alguma matéria a respeito da qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, será o julgamento sus… Art. 385 Art. 385. Adentrando-se o mérito do recurso ou da ação, e identificada relação de preliminaridade ou prejudicialidade entre questões, serão elas postas em julgamento sequencialmente. § 1º Acolhida questão preliminar, enc… Art. 386 Art. 386. Tendo havido interrupção do julgamento, em sessão na qual o relator ou revisor, quando houver, já tenham proferido os seus votos, e estando ausentes quando da retomada do julgamento, a sessão prosseguirá, compu… Art. 387 Art. 387. Ninguém falará durante a sessão sem que lhe tenha sido dada a palavra pelo presidente. Art. 388 Art. 388. A sustentação oral será realizada nas sessões de julgamento, após o relatório, podendo ser feita pelo representante do Ministério Público, pelos procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno ou s… Art. 389 Art. 389. O presidente da sessão coibirá incontinência de linguagem e, após advertência, poderá cassar a palavra de quem estiver proferindo a sustentação. Art. 390 Art. 390. O prazo para sustentação oral será: (redação dada pela Resolução-GP nº 6/2023 ) I – de 15 (quinze) minutos nos seguintes julgamentos: a) apelação cível; b) apelação criminal em processo que a lei comine pena de… Art. 391 Art. 391. Encerrada a sustentação oral, é defeso às partes e aos seus patronos intervir no julgamento, salvo para esclarecimentos de matéria de fato e com a permissão do presidente da sessão. Art. 392 Art. 392. É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne a julgamento, após o cumprimento de diligências ou em julgamento adiado, e, neste último, caso somente quando intervir novo julgador. Art. 393 Art. 393. Para sustentação oral, os advogados se apresentarão com suas vestes talares e falarão em pé. Art. 394 Art. 394. Na sustentação oral é permitida a consulta de notas e apontamentos. Art. 395 Art. 395. Caberá sustentação oral nas hipóteses previstas no art. 937 do Código de Processo Civil e também: I – no agravo interno originário de recurso de apelação cujo mérito tenha sido apreciado; II – no agravo interno… Art. 396 Art. 396. Na sustentação oral serão obedecidas também as seguintes regras: I – nas apelações criminais, cada corréu, apelante e apelado, terá o prazo por inteiro, salvo se o(a) advogado(a) for comum, caso em que o prazo … Art. 397 Art. 397. Não haverá sustentação oral no julgamento de: I – embargos de declaração; II – arguição de suspeição; III – agravo, salvo expressa disposição em contrário; IV – exceção de suspeição; V – exceção de impedimento;…

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES

Art. 398 Art. 398. As decisões dos órgãos julgadores do Tribunal constarão de acórdãos, cuja redação e publicação caberá ao relator. § 1º Das decisões em processos administrativos, salvo as de caráter geral, também serão lavrados… Art. 399 Art. 399. No acórdão será consignado: I – o órgão julgador e a data da sessão em que se concluiu o julgamento; II – o nome do presidente do órgão julgador, do relator e de todos os desembargadores que participaram do jul… Art. 400 Art. 400. O acórdão será lavrado pelo relator, salvo se vencido na totalidade, caso em que deverá o desembargador que proferiu o primeiro voto vencedor fazê-lo. § 1º Ao relator caberá a lavratura do acórdão quando votar … Art. 401 Art. 401. O acórdão assinado pelo relator e publicado terá o seu original juntado aos autos, após o que será numerado. Parágrafo único. O acórdão será divulgado em local próprio no site www.tjma.jus.br, independentemente… Art. 402 Art. 402. As intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da Lei. § 1º Nas causas em que houver intervenção do Ministério Público, em se tratando de autos físicos, estes lhe serão dispo… Art. 403 Art. 403. O Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, disponível no site do Conselho Nacional de Justiça, é o instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais produzidos nos sistemas pro… Art. 404 Art. 404. A publicação dos atos administrativos do Poder Judiciário será feita em jornal eletrônico diário e local, denominado Diário da Justiça Eletrônico – DJe, no site do Tribunal de Justiça do Maranhão na rede mundia… Art. 405 Art. 405. Serão objeto de publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe: I – atos administrativos e de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Maranhão; II – as intimações destinadas aos advogados nos sistemas in… Art. 406 Art. 406. A responsabilidade pelo conteúdo da matéria e por seu encaminhamento para publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJe é da unidade jurisdicional ou administrativa que a produziu e encaminhou. § 1º O nome d… Art. 407 Art. 407. O pedido de retirada de matérias enviadas em tempo hábil à publicação somente poderá ser atendido mediante envio para o e-mail publicacoes@tjma.jus.br de solicitação expressa da autoridade responsável pela unid… Art. 408 Art. 408. Após a publicação, a edição do Diário da Justiça Eletrônico – DJe não sofrerá nenhuma modificação ou supressão, sendo a sua integridade e autenticidade assegurada pela assinatura digital do arquivo de dados cor… Art. 409 Art. 409. As edições serão assinadas digitalmente, por meio de certificação digital, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Bra… Art. 410 Art. 410. Na intimação feita pelo Diário da Justiça Eletrônico – DJe deverá constar, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, o número do processo, os nomes das partes, de seus advogados e respectivos números de inscrição… Art. 411 Art. 411. A publicação de atos através de suplementos no Diário da Justiça Eletrônico – DJe será admitida apenas em casos excepcionais, nomeadamente de manifesta urgência. § 1º O pedido de publicação de ato em suplemento… Art. 412 Art. 412. As medidas liminares e outras medidas urgentes serão imediatamente comunicadas ao juízo de 1º Grau, por intermédio do malote digital ou do e-mail institucional da Secretaria Judicial. DE JUSTIÇA

TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

CAPÍTULO IX - DAS INFORMAÇÕES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO SUPERIOR TRIBUNAL

Art. 413 Art. 413. A requisição de informações oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de processos em andamento será atendida pelo relator do processo. § 1º As informações sobre processos com decis…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS

Art. 414 Art. 414. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa em seu favor ou de outrem, inclusive por pessoa jurídica, em favor de pessoa física e pelo Ministério Público. § 1º O sorteio do relator será feito logo … Art. 415 Art. 415. O Tribunal de Justiça processará e julgará originariamente os habeas corpus nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdiç… Art. 416 Art. 416. Os órgãos julgadores têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação em sua liberdade de locomoç… Art. 417 Art. 417. São competentes para julgamento dos processos de habeas corpus: I – as câmaras isoladas, cíveis ou criminais, conforme a natureza da matéria, impetrados contra atos dos juízes de direito, dos secretários de Est… Art. 418 Art. 418. O relator ou o órgão julgador determinará, se julgar necessário, a apresentação do paciente para interrogá-lo. § 1º Em caso de desobediência, expedirá o relator mandado de prisão contra o detentor, que será pro… Art. 419 Art. 419. Poderá também o relator: I – nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em direito; II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido. Art. 420 Art. 420. Recebidas ou dispensadas as informações, e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 2 (dois) dias, o feito será julgado na primeira sessão. Art. 421 Art. 421. Não prestadas as informações ou prestadas insuficientemente, o Tribunal poderá requisitar os autos, se o apontado como coator for autoridade judicial, fazendo a devida comunicação ao corregedor-geral de Justiça… Art. 422 Art. 422. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente, até julgamento do processo, se houver grave risco de violência. Art. 423 Art. 423. No julgamento do habeas corpus: I – ao representante do Ministério Público e ao(a) advogado(a) do paciente será assegurado o direito de sustentar e impugnar oralmente o pedido, permitidos 10 (dez) minutos para … Art. 424 Art. 424. Concedido o habeas corpus, será expedida a respectiva ordem ao detentor, ao servidor penitenciário ou à autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento. § 1º Quando se tratar de habeas corpus preven… Art. 425 Art. 425. Compete ao relator ou àquele designado para lavrar o acórdão a assinatura de alvará de soltura e salvo conduto decorrentes de liminares em habeas corpus por ele concedidas, monocraticamente ou por órgão colegia… Art. 426 Art. 426. Ordenada a soltura do paciente ou concedido salvo-conduto, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação, remetendo-se à Procuradoria Geral de Just… Art. 427 Art. 427. Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança ou gozar de liberdade provisória, o Órgão julgador arbitrará aquela ou fixará as condições dessa, ao conceder o habeas corp… Art. 428 Art. 428. Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator. Parágrafo único. Decidindo monocraticamente pela prejudicialidade e, em havendo indícios … Art. 429 Art. 429. Na reiteração do pedido de habeas corpus, serão observadas as regras de prevenção, apensando-se ao novo processo os autos findos; na desistência do pedido anterior já distribuído, o novo processo terá o mesmo r…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 430 Art. 430. Os mandados de segurança de competência originária do Tribunal serão processados de acordo com a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e com este Regimento. § 1º A petição inicial, que deverá preencher os requ… Art. 431 Art. 431. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que: I – indeferirá liminarmente a inicial, quando não for caso de mandado de segurança ou faltar algum dos requisitos estabelecidos em Lei ou fo… Art. 432 Art. 432. Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até julgamento da segurança. § 1º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar de ofício ou a requerimento do Ministério Púb… Art. 433 Art. 433. Juntadas aos autos as informações ou certificado o decurso do prazo sem que tenham sido prestadas e citados eventuais litisconsortes necessários, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, indepe… Art. 434 Art. 434. No julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, as partes terão 15 (quinze) minutos improrrogáveis, cada uma, para sustentação oral. Parágrafo único. Salvo convenção em contrário, existindo vários imp… Art. 435 Art. 435. A denegação ou concessão da segurança na vigência da medida liminar ou a sua concessão será imediatamente comunicada pelo presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora e à pessoa jurídica inte… Art. 436 Art. 436. Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas … Art. 437 Art. 437. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Parágrafo único. O julgamento de mandado de segurança contra ato do presidente… Art. 438 Art. 438. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por … Art. 439 Art. 439. No mandado de segurança coletivo, o julgamento fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para… Art. 440 Art. 440. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. § 1º No caso de renovação, prevista em lei, de pedido de mandado de segura… Art. 441 Art. 441. Cabe ao relator do mandado de segurança a execução dos acórdãos por ele relatados, bem como o julgamento de incidentes processuais na fase executiva, salvo nas ações coletivas.

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO III - DO MANDADO DE INJUNÇÃO

Art. 442 Art. 442. Compete ao Tribunal de Justiça, através do Plenário, processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando da inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos poderes, i… Art. 443 Art. 443. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por có… Art. 444 Art. 444. No mandado de injunção não se admitirá prova testemunhal ou pericial, vedada também a juntada de documentos após expedição do ofício requisitório de informações. Art. 445 Art. 445. O procedimento do mandado de injunção atenderá subsidiariamente ao que dispõe a legislação processual pertinente e às normas da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, notadamente quanto à hipótese de agravo int…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO IV - DO HABEAS DATA

Art. 446 Art. 446. A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas, que sirvam de base a atos dos órgãos públicos, será assegurada por meio de habeas data. Art. 447 Art. 447. Excetuada a competência prevista no art. 6º, inciso V, deste Regimento, o habeas data será processado e julgado pelas câmaras isoladas cíveis. Art. 448 Art. 448. No julgamento do habeas data, aplicar-se-ão as normas da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, e, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil e da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 449 Art. 449. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão, será ajuizada por petição dirigida ao presidente do Tribunal, em t… Art. 450 Art. 450. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade: I – o governador do Estado; II – a Mesa da Assembleia Legislativa; III – o prefeito municipal; IV – a Mesa da Câmara Municipal; V – o procu… Art. 451 Art. 451. Havendo pedido de medida cautelar, o relator o submeterá à apreciação do Plenário, na primeira sessão, independentemente de inclusão em pauta, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou … Art. 452 Art. 452. Após apreciação da medida cautelar, o relator determinará a notificação das autoridades responsáveis pelo ato impugnado, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestem as informações entendidas necessárias… Art. 453 Art. 453. Decorrido os prazos do artigo anterior, com ou sem informações, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, para, em 15 (quinze) dias, emitir parecer. Art. 454 Art. 454. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência de informações nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão… Art. 455 Art. 455. Retornando os autos da Procuradoria, em 30 (trinta) dias será lançado o relatório, do qual será encaminhado cópia a todos os desembargadores, incluindo-se o processo em pauta para a primeira sessão seguinte do … Art. 456 Art. 456. No julgamento, após o relatório, facultar-se-á ao procurador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao procurador-geral do Estado, quando intervir, e ao procurador-geral de Justiça, a sustentação oral de… Art. 457 Art. 457. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a inconstitucionalidade com a aprovação de, pelo menos, a ½ (metade) mais um de todos os desembargadores. Parágrafo único. Não alcançado esse quórum, em razão de licença ou… Art. 458 Art. 458. Declarada a inconstitucionalidade, o presidente do Tribunal a comunicará imediatamente à Assembleia Legislativa, à Câmara Municipal ou à autoridade interessada para a suspensão da execução, no todo ou em parte,… Art. 459 Art. 459. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, a decisão será comunicada ao órgão competente, para adoção das providências necessárias à prática do a… Art. 460 Art. 460. Na ação direta de inconstitucionalidade não se admite desistência e nem intervenção de terceiros. Parágrafo único. O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá,…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO

Art. 461 Art. 461. No caso do art. 34, incisos IV e VI, da Constituição da República, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo pr… Art. 462 Art. 462. O exame de cabimento de pedido de intervenção federal no Estado compete ao Plenário, em processo de iniciativa do presidente do Tribunal ou decorrente de representação. Art. 463 Art. 463. Podem representar pedindo a intervenção: I – qualquer desembargador ou juiz de direito, quando se tratar de assegurar as garantias do Poder Judiciário, o livre exercício deste ou de prover a execução de ordem o… Art. 464 Art. 464. Frustrada a solução administrativa e prestadas as informações ou transcorrido o prazo para prestá-las, o processo será distribuído pelo Sistema de Acompanhamento Processual e terá sempre o presidente do Tribuna…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO VII - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Art. 465 Art. 465. A intervenção em município, nos termos do art. 35, inciso IV, da Constituição da República e do art. 16, inciso IV, da Constituição do Estado do Maranhão, obedecerá, no que couber, ao disposto no Capítulo anter… Art. 466 Art. 466. A representação para intervenção em razão de inobservância dos princípios constitucionais ou para prover execução de lei só poderá ser feita pelo procurador-geral de Justiça. Art. 467 Art. 467. Recebida a representação para intervenção em município, o processo será distribuído a desembargador(a) membro(a) da Seção de Direito Público. (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023) Parágrafo único. Compete … Art. 468 Art. 468. Frustrada a solução administrativa e prestadas as informações ou transcorrido o prazo de prestá-las, o processo será remetido à Procuradoria Geral de Justiça para parecer, que deverá ser apresentado no prazo de… Art. 469 Art. 469. Lançado o relatório nos autos, o relator pedirá pauta para julgamento. § 1º Quando do julgamento poderão usar da palavra, pelo tempo de 15 (quinze) minutos, o requerente da intervenção, o procurador do órgão in… Art. 470 Art. 470. Se o órgão julgador concluir pela intervenção, o presidente do Tribunal comunicará a decisão ao governador do Estado para que a concretize. Parágrafo único. Recusada a representação, o processo será arquivado.

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA

Art. 471 Art. 471. As ações penais por delito comum da competência originária do Tribunal de Justiça, segundo a Constituição do Estado, o Código de Divisão e Organização Judiciárias e o Código de Processo Penal, serão iniciadas p… Art. 472 Art. 472. Recebido inquérito policial ou peças informativas, serão distribuídos a um desembargador, conforme a competência do órgão julgador, que o encaminhará imediatamente à Procuradoria Geral de Justiça para oferecime… Art. 473 Art. 473. Retornando o inquérito policial com pedido de diligências complementares, caberá ao relator deferir-lhe, se as considerar indispensáveis ao oferecimento da denúncia, e, se dispensáveis, mandará que se realize, … Art. 474 Art. 474. Estando preso o indiciado, o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias, e as diligências complementares não interromperão esse prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento… Art. 475 Art. 475. Se o inquérito versar sobre prática de crime de ação privada, o relator determinará seja aguardada a iniciativa do ofendido ou de quem, por lei, esteja autorizado a oferecer queixa, até o vencimento do prazo de… Art. 476 Art. 476. O relator será o juiz da instrução, que será realizada segundo o disposto neste Capítulo, na Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e no Código de Processo Penal. Parágrafo único. Ao relator caberão as atribuiçõe… Art. 477 Art. 477. Competirá também ao relator submeter ao órgão julgador o pedido feito pelo representante do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou das peças informativas, bem como propor a decretação da extinção da… Art. 478 Art. 478. Oferecida a denúncia ou a queixa, far-se-á a notificação do acusado, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou queixa, do despach… Art. 479 Art. 479. Se, com a resposta, forem apresentados documentos, será intimada a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Na ação penal privada, será ouvido o Ministério Público, em igual prazo.… Art. 480 Art. 480. Se, com a resposta do acusado, o relator ficar convencido da improcedência da acusação, poderá propor ao órgão julgador o arquivamento do processo. Parágrafo único. Nesse julgamento será facultada a sustentação… Art. 481 Art. 481. Não convencido da improcedência da denúncia ou queixa, o relator propor-lhe-á o recebimento ao órgão julgador. Parágrafo único. Recebida a denúncia ou queixa ou não tendo sido acolhido o arquivamento proposto n… Art. 482 Art. 482. Da decisão do órgão julgador que determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, que rejeitar ou receber a denúncia ou decretar a extinção da punibilidade, será lavrado pelo relator o respecti… Art. 483 Art. 483. Não comparecendo o acusado, ou não constituindo advogado, o relator nomear-lhe-á defensor. Art. 484 Art. 484. O prazo para apresentar defesa prévia e para arrolar testemunhas será de 5 (cinco) dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo. Art. 485 Art. 485. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal . § 1º O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz de direito da comarca … Art. 486 Art. 486. Encerrada a instrução, o relator dará vista, sucessivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para requererem diligências, se for o caso. Art. 487 Art. 487. Concluídas ou indeferidas as diligências, será aberta vista às partes para alegações finais, pelo prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos corréus. § 2º Na … Art. 488 Art. 488. Estando o feito em termos, o relator lançará o relatório e passará os autos ao revisor, que, apondo seu visto, pedirá dia para julgamento. Art. 489 Art. 489. Para as sessões em que se apreciar o recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, bem como para a que for julgar a ação penal, serão intimados pessoalmente apenas os representantes do Ministério Público, da D… Art. 490 Art. 490. Abertos os trabalhos da sessão para julgamento, far-se-á o pregão das partes, advogados e testemunhas. § 1º Se alguma das partes deixar de comparecer, com motivo justificado, a critério do órgão julgador, a ses… Art. 491 Art. 491. Feito o relatório, será concedida a palavra à acusação e à defesa, pelo prazo de 1 (uma) hora para cada. § 1º Sendo ação penal privada, o Ministério Público falará por último, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.… Art. 492 Art. 492. Encerrados os debates, passar-se-á à votação, seguindo-se, ao relator, o revisor, e a este, os demais desembargadores, na ordem de antiguidade. Art. 493 Art. 493. O resultado do julgamento será proclamado em sessão pública e nessa proclamação não serão individuados os votos vencedores ou vencidos, declarando-se, apenas, se a votação se deu por unanimidade ou por maioria … Art. 494 Art. 494. Se no decorrer da instrução surgir causa de extinção da punibilidade, o relator pedirá dia para julgamento. As partes terão 15 (quinze) minutos, cada uma, para falar sobre o incidente e, a seguir, o órgão julga… Art. 495 Art. 495. Caberá agravo regimental para o órgão julgador, no prazo de 5 (cinco) dias, da decisão do relator que: I – rejeitar liminarmente a inicial, por inépcia; II – conceder, arbitrar ou denegar fiança; III – decretar…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO IX - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO

Art. 496 Art. 496. O pedido de explicações, a que se refere o art. 144 do Código Penal, será processado no Tribunal, quando quem se julgar ofendido for pessoa sob sua jurisdição. Art. 497 Art. 497. Distribuído o feito ao órgão julgador competente, caberá ao relator mandar processá-lo. Art. 498 Art. 498. O pedido será liminarmente indeferido se: I – o fato imputado se encontrar alcançado por causa excludente da ilicitude; II – as expressões forem claras, de fácil compreensão, não havendo dúvidas a respeito da e… Art. 499 Art. 499. Cabível o pedido, o relator notificará o autor das referências, alusões ou frases, para que ofereça explicações no prazo de 10 (dez) dias. Art. 500 Art. 500. Decorrido o prazo do artigo anterior, com ou sem as explicações, o relator mandará entregar os autos ao requerente, independentemente de traslado. Art. 501 Art. 501. As explicações podem ser dadas pelo próprio requerido ou por intermédio de advogado com poderes especiais.

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL

Art. 502 Art. 502. A revisão criminal poderá ser requerida, em qualquer tempo, extinta ou não a pena, pelo próprio réu ou por procurador regularmente constituído. Parágrafo único. Falecido o condenado, a revisão poderá ser requer… Art. 503 Art. 503. A revisão das decisões condenatórias transitadas em julgado, proferidas pelo Tribunal ou mantidas, no julgamento de ação penal originária ou de recurso criminal ordinário, será admitida: I – se o acórdão ou a s… Art. 504 Art. 504. Não será admitida a revisão: I – nos processos em que tenha sido decretada a extinção da pretensão punitiva; II – para aplicação de lei nova mais benigna; III – para alteração do fundamento legal da decisão con… Art. 505 Art. 505. O pedido de revisão será instruído com o inteiro teor, autenticado, da decisão condenatória, com prova concludente do trânsito em julgado e com os documentos comprobatórios dos fundamentos de fato e de direito … Art. 506 Art. 506. A inicial será distribuída a um relator, que não poderá ser desembargador que tenha proferido decisão em qualquer fase do processo em que se deu a condenação ou a imposição da medida de segurança, salvo inexist… Art. 507 Art. 507. O relator poderá ordenar outras diligências necessárias à instrução do pedido, no prazo que fixar, se a deficiência não for imputável ao peticionário. Parágrafo único. Instruído o processo, o relator ouvirá o r… Art. 508 Art. 508. Lançado o relatório, os autos irão ao revisor, que após examiná-los, pedirá pauta. Art. 509 Art. 509. As revisões criminais das sentenças e dos acórdãos das câmaras criminais serão julgadas pela Seção de Direito Criminal, enquanto que caberão ao Órgão Especial as revisões criminais dos acórdãos proferidos nas a… Art. 510 Art. 510. Ajuizado mais de um pedido de revisão em benefício do mesmo réu, todos os processos serão distribuídos a um mesmo relator, que mandará reuni-los para julgamento conjunto. § 1º Sendo competentes para julgamento … Art. 511 Art. 511. Requerida, em separado, por dois ou mais corréus, a revisão de sentença que em um só processo os tenha condenado pelo mesmo crime, deverão ser as petições processadas e julgadas conjuntamente. Parágrafo único. … Art. 512 Art. 512. Julgada procedente a revisão, o Órgão Julgador poderá absolver o acusado, alterar a classificação da infração, modificar a pena ou anular o processo, mesmo sem pedido expresso. Parágrafo único. Em nenhuma hipót… Art. 513 Art. 513. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o Órgão Julgador, se for o caso, impor a medida de segurança cabível. § 1º Requerido pelo interessado, o… Art. 514 Art. 514. O pedido de revisão que objetivar anulação de processo de competência do Tribunal do Júri e, consequentemente, a decisão deste, deverá vir instruído com procuração com poderes especiais, ou com declaração expre… Art. 515 Art. 515. O ofendido não poderá intervir no procedimento revisional e nem recorrer de seu julgamento. Art. 516 Art. 516. Renovado o pedido de revisão, a secretaria, ao promover a conclusão inicial do feito ao relator, apensará os processos anteriores, para as providências pertinentes. Art. 517 Art. 517. Do acórdão que julgar a revisão se juntará cópia aos processos revistos e, se modificativo das decisões proferidas, dele também se remeterá cópia autenticada ao juiz da execução.

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES

Art. 518 Art. 518. O conflito de jurisdição ocorrerá em matéria criminal se: I – dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; II – entre dois ou mais juízes surgir contrové… Art. 519 Art. 519. O conflito de jurisdição poderá ser suscitado por ofício pelos juízes criminais e por via de petição pelo representante do Ministério Público ou pela parte interessada, dirigido ao presidente do Tribunal, expon… Art. 520 Art. 520. Se o conflito for positivo, o relator poderá determinar a imediata suspensão do processo. Art. 521 Art. 521. O relator, suspenso ou não o processo, e se necessário, mandará ouvir as autoridades em conflito, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-lhes cópia do ofício ou da petição, com os documentos necessários. Art. 522 Art. 522. Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, o conflito será incluído em pauta para julgamento. Parágrafo único. Cópias da decisão e do acórdão serão enviadas a… Art. 523 Art. 523. O réu suscitará conflito no ato do interrogatório ou no tríduo para a defesa prévia. Art. 524 Art. 524. Da decisão caberão apenas embargos de declaração. Art. 525 Art. 525. No Cível haverá conflito de competência se: I – dois ou mais juízes se declararem competentes; II – dois ou mais juízes de declararem incompetentes; III – entre dois ou mais juízes surgir controvérsia acerca da… Art. 526 Art. 526. O conflito de competência poderá ser suscitado por um dos juízes, pelo representante do Ministério Público ou por qualquer das partes. § 1º O conflito será suscitado ao presidente do Tribunal de Justiça, pelo j… Art. 527 Art. 527. Não poderá suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa. Art. 528 Art. 528. O relator poderá decidir monocraticamente o conflito de competência nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil, cabendo da decisão agravo interno para o órgão julgador, n… Art. 529 Art. 529. No conflito positivo, o relator, de ofício ou a requerimento de parte, poderá determinar a sustação do processo, podendo designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágra… Art. 530 Art. 530. O relator, sempre que necessário, suspenso ou não o processo, mandará ouvir juízes em conflito ou só o suscitado se um deles for o suscitante, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-lhes a cópia do ofício ou da p… Art. 531 Art. 531. Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, o conflito será incluído em pauta para julgamento. Art. 532 Art. 532. Ao decidir o conflito, o órgão julgador declarará qual o juiz competente para a matéria, podendo reconhecer a competência de outro juiz que não o suscitante ou o suscitado e se pronunciará sobre a validade dos … Art. 533 Art. 533. Assinado o acórdão, os autos eventualmente requisitados pelo relator serão imediatamente encaminhados ao juiz declarado competente. Art. 534 Art. 534. No caso de conflito de competência entre os órgãos julgadores do Tribunal ou entre desembargadores será obedecido ao disposto neste Capítulo e considerado competente para julgamento: I – o Órgão Especial, nos c… Art. 535 Art. 535. Os conflitos de atribuições, negativos ou positivos, entre autoridades administrativas do Estado ou dos municípios de um lado e autoridades judiciárias da Justiça Estadual, de outro, serão dirimidos pelo Tribun… Art. 536 Art. 536. O conflito poderá ser suscitado: I – pelo interessado na prática ou na abstenção do ato ou da atividade administrativa, por meio de petição; II – por qualquer das autoridades em divergência, mediante representa… Art. 537 Art. 537. A instrução, o julgamento e o recurso do conflito de atribuição atenderão às normas relativas ao conflito de jurisdição, no que lhes forem aplicáveis. Art. 538 Art. 538. O conflito de atribuições será julgado pelo Órgão Especial se uma das autoridades envolvidas for membro(a) do Tribunal de Justiça, o(a) governador do Estado, a Mesa Diretora ou Presidência da Assembleia Legisla…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO XII - DA RECLAMAÇÃO

Art. 539 Art. 539. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público. Parágrafo único. A reclamação será processada e julgada pelo… Art. 540 Art. 540. A reclamação, instruída com a prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Art. 541 Art. 541. Ao despachar a reclamação, o relator: I – indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado; II – requisitará informações da autoridade a quem for i… Art. 542 Art. 542. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. Art. 543 Art. 543. Prestadas as informações ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Não prestadas informações em recla… Art. 544 Art. 544. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência. Art. 545 Art. 545. O presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO XIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 546 Art. 546. Cabe ação rescisória da decisão de mérito transitada em julgado proferida em matéria cível por juiz de direito ou por órgão do Tribunal, nos casos previstos no art. 966 do Código de Processo Civil. Parágrafo ún… Art. 547 Art. 547. A petição inicial da ação rescisória conterá os requisitos exigidos no art. 968 do Código de Processo Civil e será instruída com a certidão do trânsito em julgado do acórdão ou da sentença rescindenda. § 1º A i… Art. 548 Art. 548. A ação será processada e julgada: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) I – pelo Órgão Especial quando se tratar de rescisão de seus julgados ou de acórdão das Seções de Direito Privado ou de Direito Públ… Art. 549 Art. 549. Não será relator da ação rescisória desembargador que tenha integrado, como relator, o Órgão Julgador da decisão rescindenda. Parágrafo único. É impedido de funcionar, inclusive como vogal, desembargador que te… Art. 550 Art. 550. Estando a petição em condições de recebimento, o relator ordenará a citação do réu, assinalando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) , para, querendo, apresentar resposta, ao f… Art. 551 Art. 551. Caberá ao relator resolver as questões incidentes, inclusive a de impugnação do valor da causa, extinguir o processo sem resolução de mérito nos casos do art. 485 do Código de Processo Civil e, se estiverem pre… Art. 552 Art. 552. O relator poderá delegar atos instrutórios a juiz de direito da comarca onde a prova deva ser produzida, fixando o prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para devolução dos autos. Art. 553 Art. 553. Ultimada a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor, ao réu e ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais e parecer. Em seguida, os autos subirão ao relator que, no praz… Art. 554 Art. 554. No julgamento, as partes terão o prazo de 15 (quinze) minutos, improrrogáveis, cada uma, para sustentação oral. Art. 555 Art. 555. Admitir-se-á reconvenção em ação rescisória, por via de outra rescisória, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, e o Órgão Julgador tenha competência para a matéria do pedido recon…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO XIV - DA REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS

Art. 556 Art. 556. Os procedimentos oriundos da Justiça Militar Estadual para perda do posto e da patente de oficiais e da graduação das praças de integrantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maran… Art. 557 Art. 557. Distribuídos os autos, o relator determinará a citação do representado para, em 5 (cinco) dias, apresentar alegações. § 1º A citação far-se-á na forma estabelecida no Código de Processo Penal Militar . § 2º Dec… Art. 558 Art. 558. Oferecidas as alegações de defesa, os autos irão ao Ministério Público para emissão de parecer, em 5 (cinco) dias, após o que o relator, em 10 (dez) dias, pedirá inclusão em pauta. Art. 559 Art. 559. O representante do Ministério Público e em seguida a defesa do representado poderão fazer sustentação oral, durante trinta minutos, cada um, improrrogáveis. Art. 560 Art. 560. Julgada procedente a representação, o presidente do Tribunal enviará cópia do acórdão ao governador do Estado para as providências cabíveis. Parágrafo único. O acórdão será acompanhado de cópia do processo; e o…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Art. 561 Art. 561. É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I – efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direit… Art. 562 Art. 562. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é de competência das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, a depender da matéria tratada, e o pedido de instauração do incidente s… Art. 563 Art. 563. O exame da admissibilidade do incidente atentará aos pressupostos previstos no art. 561 deste Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (redação dada pela Resolução-GP nº 130/2024) (revoga… Art. 564 Art. 564. Admitido o incidente, o relator: I – suspenderá todos os processos pendentes no Estado, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria de direito objeto do incidente; II – poderá requisitar informaç… Art. 565 Art. 565. O relator ouvirá as partes e os demais interessados, inclusive pessoas e entidades com interesse na controvérsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão requerer a juntada de documentos, bem como a re… Art. 566 Art. 566. No julgamento do incidente, observar-se-á o seguinte: I – o relator fará a exposição da controvérsia jurídica submetida à apreciação do Tribunal; II – após o relatório, poderão sustentar as suas razões, sucessi… Art. 567 Art. 567. O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado por maioria simples, fixando a tese jurídica aplicável ao caso, e também julgará o processo, o recurso ou o reexame necessário do qual o incidente s… Art. 568 Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I – a todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder… Art. 569 Art. 569. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á de acordo com o procedimento previsto no art. 574 deste Regimento.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 570 Art. 570. Ocorrendo relevante questão de direito, com grande repercussão social, no julgamento de recurso, reexame necessário ou processo da competência originária de órgão fracionário do Tribunal, o(a) relator(a) propor…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO III - DA SÚMULA

Art. 571 Art. 571. O Plenário, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, editará súmulas correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 1º A súmula é de observância obrigatória pelos órgãos fracionários e desembargadores … Art. 572 Art. 572. Os desembargadores e a Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal poderão propor a criação de súmula quando verificarem que entre os órgãos julgadores não ocorre divergência na interpretação da questão jurídic… Art. 573 Art. 573. Proferido o acórdão, no prazo para a respectiva publicação será remetida cópia ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, que deverá: I – efetuar, em ordem cronológica de apresentação, o registro numerado da sú…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO IV - DA REVISÃO DE SÚMULA OU DE TESE JURÍDICA

Art. 574 Art. 574. A revisão de tese jurídica adotada em súmula de jurisprudência ou julgamento de demandas repetitivas dependerá de fundamentação adequada e específica e será realizada pela maioria absoluta dos membros do Plenár… Art. 575 Art. 575. O procedimento de revisão pode ser iniciado por provocação de qualquer desembargador, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Ordem dos Advogados do Brasil, aplicando-se, no que couber, as regras ine…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 576 Art. 576. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, o relator, após o contraditório e ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à câmara competente para o julga… Art. 577 Art. 577. Se a arguição for rejeitada, a câmara prosseguirá no julgamento da causa. Caso seja acolhida, será lavrado acórdão abordando os fundamentos da arguição e a causa será submetida ao Plenário, para os fins do art.… Art. 578 Art. 578. Lavrado o acórdão de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato questionado será intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. § 1º Os legitimados à proposi… Art. 579 Art. 579. Concluídas as diligências acima mencionadas, cópia do acórdão será encaminhada, por meio eletrônico, a todos os desembargadores, e o processo será incluído em pauta para a primeira sessão seguinte do Plenário. Art. 580 Art. 580. O julgamento somente será iniciado com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos desembargadores. Parágrafo único. Não alcançado o quórum previsto no caput deste artigo, o julgamento será adiado para a s… Art. 581 Art. 581. A inconstitucionalidade somente poderá ser proclamada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal. Parágrafo único. A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc, podendo o Tribunal, entretanto, … Art. 582 Art. 582. No julgamento, observar-se-á, no que couber, o disposto no Capítulo Da Ação Direta de Inconstitucionalidade deste Regimento.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO VI - DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E MEDIDAS CAUTELARES

Art. 583 Art. 583. As tutelas provisórias e medidas cautelares disciplinadas no Código de Processo Civil, na legislação especial e no Código de Processo Penal, urgentes e de manifesto cabimento, serão processadas pelo relator da … Art. 584 Art. 584. Nas causas de natureza cível, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento de tutela antecipada e à indicação do pedido final, com exposição sumár… Art. 585 Art. 585. A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do resultado útil ao processo, quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito … Art. 586 Art. 586. O relator poderá delegar aos juízes de direito atos de instrução e outras diligências que se façam necessárias.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO

Art. 587 Art. 587. Os desembargadores declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei. § 1º O desembargador sorteado relator, impedido ou suspeito, deverá declará-lo nos autos, devolvendo o processo imediatamente… Art. 588 Art. 588. Arguido o impedimento ou a suspeição do relator, a petição será conclusa ao arguido, que: I – reconhecendo a suspeição ou o impedimento, por decisão nos autos, determinará o encaminhamento dos autos para redist… Art. 589 Art. 589. Simples despacho de ordenação processual ou de colheita de prova, em 1º Grau, não determina o impedimento do desembargador que o tenha praticado, quando deva oficiar no Tribunal, no mesmo processo ou em seus in… Art. 590 Art. 590. Nas causas de natureza penal, as partes poderão opor exceção de suspeição ou impedimento, até 5 (cinco) dias seguintes à distribuição, contra desembargador que tiver de participar do julgamento, salvo em se tra… Art. 591 Art. 591. Nas causas de natureza cível, a suspeição ou impedimento do relator será suscitado até 15 (quinze) dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo será … Art. 592 Art. 592. O vice-presidente, que é o relator dos processos de suspeição ou impedimento de desembargador, entendendo necessário, procederá à instrução da exceção, levando o feito a julgamento pelo Plenário, independenteme… Art. 593 Art. 593. Rejeitando a configuração da apontada causa de parcialidade, o desembargador determinará a autuação em apartado da petição e seu cadastro como incidente de arguição de suspeição ou impedimento; recebido o incid… Art. 594 Art. 594. As exceções de impedimento e suspeição obedecerão também às seguintes regras: I – se a suspeição ou o impedimento for do(a) presidente, do(a) vice-presidente, do(a) corregedor(a)-geral da Justiça ou do(a) corre… Art. 595 Art. 595. O julgamento pelo Plenário será feito sem a presença do desembargador excepto. Art. 596 Art. 596. A suspeição ou impedimento de juiz(a) de direito será arguida na forma prevista no Código de Processo Civil ou do Código de Processo Penal, sendo competente para instrução e julgamento a seção de sua especialid… Art. 597 Art. 597. Julgada a exceção, será o juiz imediatamente comunicado, independentemente de prévia lavratura do acórdão. Art. 598 Art. 598. No Tribunal de Justiça, a suspeição ou impedimento do membro do Ministério Público, dos auxiliares da justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo será arguida em petição fundamentada e devidamente inst… Art. 599 Art. 599. Os julgamentos das exceções de impedimento ou de suspeição poderão ser realizados em caráter reservado, na forma do art. 336 deste Regimento. Art. 600 Art. 600. Não se fornecerá, salvo ao excipiente e ao excepto, certidão de qualquer peça do processo de suspeição, antes de afirmada pelo arguido ou declarada pelo Tribunal. Parágrafo único. Da certidão constará obrigator…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO VIII - DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Art. 601 Art. 601. Poderá o presidente do Tribunal, a requerimento do procurador-geral de Justiça, de qualquer outro membro do Ministério Público ou ainda da pessoa jurídica de direito público interessada, para evitar grave lesão… Art. 602 Art. 602. A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de que trata este Capítu… Art. 603 Art. 603. Aplica-se o disposto neste Capítulo às decisões liminares e às sentenças proferidas em ações cautelares, ações populares e ações civis públicas.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 604 Art. 604. A habilitação, por falecimento de qualquer das partes, cabe ao espólio ou aos sucessores do falecido. Art. 605 Art. 605. A habilitação será processada na forma da lei processual e obedecerá às seguintes regras: I – será requerida ao relator da causa, perante o qual será processada; II – autuada e registrada a inicial, o relator o… Art. 606 Art. 606. A habilitação será processada nos próprios autos e independentemente de decisão do relator, se: I – promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem, por documento, tal qualidade e o óbito do fa… Art. 607 Art. 607. O cessionário ou o adquirente pode prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade, caso em que sucederá ao cedente ou ao credor originário falecidos. Art. 608 Art. 608. Nas ações penais privadas, salvo a hipótese do parágrafo único do art. 236 do Código Penal, no caso de morte do ofendido ou de declaração de ausência por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação passa … Art. 609 Art. 609. Havendo pedido de pauta, não se decidirá o requerimento de habilitação. Art. 610 Art. 610. Achando-se a causa em fase de recurso para os Tribunais Superiores, a habilitação será processada perante a Vice-Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução-GP nº 45/2025)

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE

Art. 611 Art. 611. A arguição de falsidade, regulada pelos artigos 430 a 433 do Código de Processo Civil e pelos artigos 145 a 148 do Código de Processo Penal, será processada perante o relator do feito no qual se levantou a argu… Art. 612 Art. 612. O órgão julgador será o competente para o feito principal. Art. 613 Art. 613. Reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o relator mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 614 Art. 614. A restauração de autos, regulada pelos artigos 712 a 718 do Código de Processo Civil e 541 a 548 do Código de Processo Penal, distribuir-se-á, sempre que possível, ao juiz ou relator que houver funcionado nos a… Art. 615 Art. 615. O processo de restauração se dará na forma da legislação processual e obedecerá às seguintes regras: I – o relator determinará as diligências necessárias, solicitando informações e cópias autênticas, se for o c… Art. 616 Art. 616. Encontrados os autos originais, neles continuará o feito, apensando-se lhes os restaurados.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO XII - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Art. 617 Art. 617. O pedido de gratuidade da justiça será dirigido ao vice-presidente do Tribunal, quando feito em petição autônoma e separada do recurso ou da inicial da ação originária ou do incidente. § 1º Deferido o pedido pe… Art. 618 Art. 618. Prevalecerá no Tribunal a gratuidade concedida em 1º Grau ou, no caso de declinação de competência, por outra Corte de Justiça.

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO XIII - DO DESAFORAMENTO

Art. 619 Art. 619. Poderá ser desaforado para outra comarca o julgamento do Tribunal do Júri quando: I – o interesse da ordem pública o reclamar; II – houver, no foro do delito, dúvidas sobre a imparcialidade do júri; III – a seg… Art. 620 Art. 620. O desaforamento pode ser requerido: I – pelo representante do Ministério Público; II – pelo assistente do querelante ou do acusado; III – pelo juiz mediante representação. Parágrafo único. A petição ou a repres… Art. 621 Art. 621. O pedido de desaforamento será imediatamente distribuído a um relator e terá preferência de julgamento. § 1º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do … Art. 622 Art. 622. O requerimento, processado na forma da Lei Processual Penal, obedecerá também às seguintes regras: I – o pedido de desaforamento não suspenderá o andamento da causa; II – não se readmitirá o reaforamento, mesmo… Art. 623 Art. 623. Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercíc…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO XIV - DA FIANÇA

Art. 624 Art. 624. A fiança poderá ser prestada em qualquer fase dos processos penais originários, nos recursos criminais e nos habeas corpus, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória, e será apreciada pelo relat… Art. 625 Art. 625. Prestada a fiança, abrir-se-á vista à Procuradoria Geral de Justiça para requerer o que for conveniente. Art. 626 Art. 626. A fiança poderá ser cassada de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou ainda do assistente de acusação, de acordo com a Lei Processual Penal. Art. 627 Art. 627. Haverá na secretaria um livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo diretor judiciário. § 1º O termo será lavrado pelo secretário do órgão julgador competente para o …

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO XV - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO

Art. 628 Art. 628. A representação contra desembargador, por exceder prazo legal ou regimental, será feita mediante petição em duas vias, instruída com os documentos necessários e dirigida ao presidente. § 1º O presidente, se con…

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS

Art. 629 Art. 629. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas e autarquias estaduais e municipais, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos … Art. 630 Art. 630. Ao ofício de requisição, além dos dados citados no parágrafo único do artigo anterior, devem ser anexados os originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – se a execução for fundada em título ju… Art. 631 Art. 631. O setor competente disporá de um sistema de cadastro para os registros de precatórios e requisições de pequeno valor, que serão feitos de acordo com a ordem cronológica de apresentação ao Tribunal, bem como dos… Art. 632 Art. 632. Protocolado, registrado e autuado no Sistema de Cadastro de Precatórios – SCP e obedecida rigorosamente à ordem cronológica de apresentação no Tribunal, o precatório ou a requisição de pequeno valor será analis… Art. 633 Art. 633. Deferida a requisição, será comunicado, por ofício, ao órgão julgador ou ao juiz requisitante, para ser juntado aos autos da execução, bem como, oportunamente, à entidade devedora, para fins de inclusão do créd… Art. 634 Art. 634. Os pagamentos dos precatórios serão autorizados de acordo com a disponibilidade da verba orçamentária colocada à disposição do Tribunal de Justiça. § 1º Os precatórios para pagamento de débitos de natureza alim… Art. 635 Art. 635. As partes e seus procuradores serão intimados das decisões e demais atos praticados nos processos de precatórios através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico DJe. § 1º Das decisões do presidente cabe a… Art. 636 Art. 636. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de …

TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS

CAPÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 637 Art. 637. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no feito, desde que presentes os pressupostos previstos em L… Art. 638 Art. 638. Requerida a instauração do incidente, o sócio ou administrador será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será… Art. 639 Art. 639. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 640 Art. 640. Acolhido o incidente, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS

Art. 641 Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de 15 (quinze) dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar … Art. 642 Art. 642. O relator participará da votação e lavrará o acórdão, se confirmada for a decisão agravada. Caso contrário, tal incumbência caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. § 1º Havendo empate, prevalecerá a decis… Art. 643 Art. 643. Não caberá agravo interno de meros despachos.(redação dada pela Resolução-GP nº 71/2026 ) (revogado pela Resolução-GP nº 71/2026 ) (revogado pela Resolução-GP – ) Art. 644 Art. 644. O agravo regimental, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria criminal, no prazo de cinco dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar … Art. 645 Art. 645. Em matéria disciplinar envolvendo magistrado, caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias, das decisões do presidente, do vice-presidente, do corregedor-geral da Justiça ou do relator, que será julga… Art. 646 Art. 646. Também caberá agravo regimental, no prazo de 15 (quinze) dias, de decisões em matéria administrativa. Art. 647 Art. 647. Aplicam-se as disposições da seção anterior, no que couber, ao agravo regimental. Art. 648 Art. 648. Caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias nos casos e na forma previstos na Lei Processual Civil. Art. 649 Art. 649. Recebido no Tribunal, o agravo será imediatamente distribuído, e se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atri… Art. 650 Art. 650. Das decisões relativas à execução penal caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. O agravo poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo sentenciado e, também, e… Art. 651 Art. 651. O agravo poderá ser interposto por petição ou por termo nos autos e atender-se-á, em seu processamento, no que couber, ao disposto nos artigos 575 a 579 e 587 a 591 do Código de Processo Penal. Parágrafo único.… Art. 652 Art. 652. Se o agravo puder causar embaraço a execução, processar-se-á por traslado, assinando-se, ao recorrente e recorrido, dilação do prazo em 5 (cinco) dias, para que indiquem as peças que devam instruí-lo. Parágrafo… Art. 653 Art. 653. O juiz não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal. Art. 654 Art. 654. No Tribunal, o agravo será processado nos moldes dos recursos em sentido estrito e julgado por uma das câmaras criminais. Parágrafo único. A decisão será comunicada de imediato ao juiz independentemente da inti… Art. 655 Art. 655. O agravo em execução penal só gera prevenção para incidentes do processo em que foi originado.

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME

Art. 656 Art. 656. No julgamento não unânime, proferido pelas câmaras isoladas, em apelação ou agravo de instrumento, que reformar a decisão proferida com base no art. 356 do Código de Processo Civil, este prosseguirá com a colhe… Art. 657 Art. 657. A ação rescisória, cujo julgamento for suspenso por força da regra estabelecida no art. 942 do Código de Processo Civil, será retirada de pauta e os respectivos autos remetidos pela secretaria à Coordenadoria d… Art. 658 Art. 658. Quando o julgamento não unânime ocorrer em sede de ação rescisória, o prosseguimento dar-se-á: (redação dada pela Resolução-GP nº 8/2023 ) I – nas Seções de Direito Privado ou de Direito Público, se a ação resc…

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL

Art. 659 Art. 659. Cabem embargos infringentes de acórdão não unânime em matéria penal que: I – houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito; II – julgar procedente ação penal; III – julgar improcedente revisão crimi… Art. 660 Art. 660. Não cabem embargos infringentes de acórdão não unânime que decidir mandado de segurança ou apelação em mandado de segurança, reexame necessário, habeas data, mandado de injunção, habeas corpus, e nos processos … Art. 661 Art. 661. Opostos os embargos, a Secretaria da câmara de origem do processo, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao embargado para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 662 Art. 662. Apresentada a impugnação, serão os autos conclusos ao relator do acórdão embargado, para despacho de admissibilidade do recurso. § 1º Admitidos os embargos, os autos serão encaminhados à Coordenadoria de Distri… Art. 663 Art. 663. Se não for o caso de embargos ou se estes forem apresentados fora de prazo, o relator os indeferirá de plano, cabendo da decisão agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do despacho, para o ó… Art. 664 Art. 664. O novo relator abrirá vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se esta for a embargante ou se já houver apresentado a impugnação de que trata o… Art. 665 Art. 665. Com o parecer ou transcorrido o prazo para sua emissão ou ainda nas hipóteses em que for prescindível na forma do artigo anterior, os autos serão conclusos ao relator e ao revisor, pelo prazo de 15 (quinze) dia…

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 666 Art. 666. Aos acórdãos proferidos pelo Plenário, pelo Órgão Especial, pelas seções e pelas câmaras isoladas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias em matéria de direito criminal, e no praz… Art. 667 Art. 667. O relator submeterá os embargos de declaração a julgamento pelo colegiado na primeira sessão seguinte à protocolização do recurso, independentemente de qualquer formalidade. § 1º Não julgados na primeira sessão… Art. 668 Art. 668. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos.

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO V - DA APELAÇÃO CRIMINAL

Art. 669 Art. 669. A apelação criminal será processada e julgada na forma da legislação processual penal. Art. 670 Art. 670. Tratando-se de apelação interposta de sentença em processo por crime a que a lei comine pena de detenção, feita a distribuição, será ouvido o Ministério Público, em 5 (cinco) dias. Em seguida, os autos serão co… Art. 671 Art. 671. Tratando-se de apelação interposta de sentença proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, feita a distribuição, será tomado o parecer do Ministério Público, em 10 (dez) dias. Em seguid… Art. 672 Art. 672. Se o apelante declarar, na petição ou no termo da apelação, que deseja oferecer as razões no Tribunal, recebidos, registrados e distribuídos os autos, o relator abrirá vista às partes, observados os prazos lega… Art. 673 Art. 673. Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação. Art. 674 Art. 674. O réu só pode desistir, validamente, da apelação, subscrevendo a petição de desistência ou constituindo procurador com poderes especiais.

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DA APELAÇÃO CÍVEL

Art. 675 Art. 675. Contra a sentença cabe recurso de apelação com efeito suspensivo, que será imediatamente distribuído a um relator assim que recebido no Tribunal. § 1º Não terá efeito suspensivo o recurso de apelação interposto… Art. 676 Art. 676. Distribuído o recurso de apelação, o relator poderá decidi-lo monocraticamente apenas nas hipóteses dos incisos III a V do art. 932 do Código de Processo Civil . Art. 677 Art. 677. Não sendo o caso de decisão monocrática, o relator dará vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator que, disponibilizando relatório nos autos no p… Art. 678 Art. 678. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo; inscritos para a mesma sessão, terá precedência o julgamento do agravo. Parágrafo único. A apreciação das matér… Art. 679 Art. 679. Sempre que possível, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito do recurso, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 1.013 do Código de Processo Civil.

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Art. 680 Art. 680. Os recursos em sentido estrito serão processados e julgados na forma da legislação processual penal. Art. 681 Art. 681. Feita a distribuição, os autos serão encaminhados ao relator que os mandará ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, voltarão ao relator, que, em igual prazo, pedirá inclusão em pauta.… Art. 682 Art. 682. Os recursos terão efeito suspensivo, no caso de perda de fiança e nas demais hipóteses legais. Parágrafo único. O recurso contra a decisão de pronúncia suspenderá, tão somente, o julgamento pelo Júri.

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VIII - DA REMESSA NECESSÁRIA

Art. 683 Art. 683. Nos casos de remessa necessária, civil ou criminal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Tribunal, haja ou não recurso voluntário. Parágrafo único. Caso não haja a remessa no prazo legal, o presidente do Trib… Art. 684 Art. 684. Quando houver, simultaneamente, recurso voluntário e remessa obrigatória, o processo será autuado como recurso voluntário. Art. 685 Art. 685. O reexame necessário terá efeito suspensivo, salvo as exceções legais.

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IX - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 686 Art. 686. Tem lugar a correição parcial, para emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso espe… Art. 687 Art. 687. A correição parcial será julgada pelas câmaras isoladas, cíveis ou criminais, de acordo com a matéria. Art. 688 Art. 688. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento em que se arrima, quando do ato impugnado, se não suspenso, puder resultar a ineficácia da medid… Art. 689 Art. 689. A Procuradoria Geral de Justiça será sempre ouvida no prazo de 10 (dez) dias. Art. 690 Art. 690. Se o caso comportar penalidade disciplinar, a câmara determinará a remessa dos autos ao corregedor-geral da Justiça, para as providências pertinentes.

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO X - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES

Art. 691 Art. 691. Caberá recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra decisões denegatórias em mandados de segurança originários e contra decisões denegatórias proferidas em habeas corpus, originários ou não. Par… Art. 692 Art. 692. O recurso ordinário das decisões denegatórias de habeas corpus será interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.… Art. 693 Art. 693. O recurso ordinário das decisões denegatórias em mandado de segurança será interposto no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Aplica-se ao recurso ordinário em mandado de segurança o disposto nos parágra… Art. 694 Art. 694. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição da República, serão interpostos no prazo comum de quinze dias perante o vice-presidente do Tribunal recorrido, em petições dist… Art. 695 Art. 695. Apresentada nos autos a petição do recurso extraordinário e/ou do recurso especial, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao vice… Art. 696 Art. 696. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao vice-presidente do Tribunal selecionar dois ou mais recursos representativos da… Art. 697 Art. 697. Firmada a tese jurídica nos recursos submetidos aos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos e uma vez exercido o juízo de retratação previsto no inciso II do art. 695 do Regimento Interno, caber… Art. 698 Art. 698. Se forem admitidos concomitantemente recurso especial e extraordinário ou somente o recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Admitido somente o recurso extrao…

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 699 Art. 699. O Tribunal de Justiça, além dos atos judiciais, expedirá atos administrativos expressos por: I – decisões, despachos, provimentos, instruções normativas, portarias, notas e comunicados do(a) presidente do Tribu… Art. 700 Art. 700. Os atos administrativos referidos no artigo anterior são assim definidos: I – acórdão administrativo, o proferido nos processos administrativos levados ao Plenário; II – resolução é o ato do Plenário referente …

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO II - DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 701 Art. 701. As alterações do Regimento Interno poderão ser propostas pelos órgãos judicantes, pela Comissão de Regimento Interno e por qualquer dos desembargadores, sempre por escrito e com exposição de motivos. Parágrafo … Art. 702 Art. 702. Se não for de sua iniciativa, a Comissão de Regimento Interno manifestar-se-á sobre a proposta, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O relator será o mesmo da Comissão de Regimento Interno… Art. 703 Art. 703. Incluídas na agenda da sessão administrativa, as propostas de alteração acompanhadas dos pareceres serão remetidas por cópias aos desembargadores. Parágrafo único. É facultada a apresentação de emendas até a in… Art. 704 Art. 704. As resoluções de alteração regimental obedecerão à designação ordinal e, se determinarem o acréscimo de artigo, letras serão introduzidas para distingui-los. Art. 705 Art. 705. Quando a mudança de legislação implicar alteração regimental, a Comissão de Regimento Interno iniciará, de ofício ou por provocação, o procedimento respectivo. Art. 706 Art. 706. A alteração regimental dependerá da maioria absoluta dos integrantes do Plenário. Art. 707 Art. 707. Havendo urgência, o Plenário, observado o quórum do artigo anterior, poderá dispensar o procedimento previsto neste Capítulo.

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO III - DA SECRETARIA

Art. 708 Art. 708. À Secretaria do Tribunal, dirigida pelo diretor-geral, juiz de direito de entrância final ou bacharel em direito, servidor ou não, designado ou nomeado em comissão, respectivamente, pelo presidente, com aprovaç…

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 709 Art. 709. A contagem de todos os prazos processuais aqui mencionados será feita observando-se o disposto nas normas específicas, o Código de Processo Penal ou o Código de Processo Civil . Art. 710 Art. 710. Este Regimento Interno, com suas reformas aprovadas, será publicado integralmente no Diário da Justiça Eletrônico – DJe e entrará em vigor 30 (trinta) dias após essa publicação, revogadas as disposições em cont…