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Regimento
Regimento Interno do TJMA
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Resolução-GP nº 14, de 17 de fevereiro de 2021), compilado até a Resolução-GP nº 76/2026
Texto oficialfonte: Fonte oficialTÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO III
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO IV - DAS CÂMARAS ISOLADAS
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO V - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO VII - DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO VIII - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO VIII - A
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO IX - DOS DESEMBARGADORES
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO X - DAS COMISSÕES
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO XI - DAS ELEIÇÕES
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO XII - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO I - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CAPÍTULO XIII - DO PODER DE POLÍCIA
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO GERAL
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
CAPÍTULO II - DO INGRESSO NA CARREIRA
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
CAPÍTULO III - DO VITALICIAMENTO E DA EXONERAÇÃO
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DAS PRERROGATIVAS, DOS SUBSÍDIOS E DAS VANTAGENS
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
CAPÍTULO V - DAS FÉRIAS
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
CAPÍTULO VI - DA MATRÍCULA E DA ANTIGUIDADE
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
CAPÍTULO VII - DA PROMOÇÃO, DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
TÍTULO II - DA MAGISTRATURA DO 1° GRAU
CAPÍTULO VIII - DA APOSENTADORIA E DA INCAPACIDADE
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO II - DA ADVERTÊNCIA E DA CENSURA
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO COMPULSÓRIA
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO IV - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO V - DA DISPONIBILIDADE E DO REAPROVEITAMENTO
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO VI - DA DEMISSÃO DE MAGISTRADO VITALÍCIO
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO VII - DA PRISÃO E DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA MAGISTRADO
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DISCIPLINAR
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO IX - DA REVISÃO DE PENALIDADES
TÍTULO III - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO X - DA PRESCRIÇÃO DAS FALTAS FUNCIONAIS
TÍTULO I - DO PROCESSO
CAPÍTULO I - DO REGISTRO
TÍTULO I - DO PROCESSO
CAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO
TÍTULO I - DO PROCESSO
CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO
TÍTULO I - DO PROCESSO
CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO SOBRESTAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS
TÍTULO I - DO PROCESSO
CAPÍTULO V - DA RETIRADA DE PROCESSOS E DE SUA DEVOLUÇÃO
TÍTULO I - DO PROCESSO
CAPÍTULO VI - DO FORNECIMENTO DE CÓPIAS, DAS CERTIDÕES E DE CÓPIAS DE GRAVAÇÕES
TÍTULO I - DO PROCESSO
CAPÍTULO VII - DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO I - DO RELATOR
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO II - DO REVISOR
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO III - DA VINCULAÇÃO
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO VI - DA PAUTA
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO VII - DOS JULGAMENTOS
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO VIII - DO ACÓRDÃO, DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DA COMUNICAÇÃO DE LIMINARES
TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS
CAPÍTULO IX - DAS INFORMAÇÕES AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AO SUPERIOR TRIBUNAL
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO I - DO HABEAS CORPUS
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO II - DO MANDADO DE SEGURANÇA
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO III - DO MANDADO DE INJUNÇÃO
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO IV - DO HABEAS DATA
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO V - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO VII - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO VIII - DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO IX - DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO X - DA REVISÃO CRIMINAL
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO XI - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO XII - DA RECLAMAÇÃO
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO XIII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
TÍTULO I - DOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS
CAPÍTULO XIV - DA REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO II - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO III - DA SÚMULA
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO IV - DA REVISÃO DE SÚMULA OU DE TESE JURÍDICA
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO V - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO VI - DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E MEDIDAS CAUTELARES
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO VII - DAS EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO E DE SUSPEIÇÃO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO VIII - DA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO X - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO XI - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO XII - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO XIII - DO DESAFORAMENTO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO XIV - DA FIANÇA
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO XV - DA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO XVI - DOS PRECATÓRIOS
TÍTULO II - DOS PROCESSOS INCIDENTAIS
CAPÍTULO XVII - DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - DOS AGRAVOS
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II - DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NÃO UNÂNIME
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO III - DOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM MATÉRIA PENAL
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO V - DA APELAÇÃO CRIMINAL
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO VI - DA APELAÇÃO CÍVEL
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO VII - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO VIII - DA REMESSA NECESSÁRIA
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO IX - DA CORREIÇÃO PARCIAL
TÍTULO III - DOS RECURSOS
CAPÍTULO X - DOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO I - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO II - DA REFORMA DO REGIMENTO
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO III - DA SECRETARIA
TÍTULO ÚNICO
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS