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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO V - DAS AUDIÊNCIAS

Regimento Interno do TJMA

Art. 355

Art. 355. É facultado às partes e aos seus advogados regularmente constituídos a possibilidade de requerer formalmente a obtenção de cópia das gravações de suas audiências, no prazo de 5 (cinco) dias após a sua realização.

§ 1º O requerimento deverá ser instruído com duas mídias de DVD destinadas à idêntica reprodução, dirigido ao relator do processo.

§ 2º O requerimento será recebido e inserido no sistema administrativo DIGIDOC, o que, após deliberação do relator, será encaminhado à Divisão de Gravação para providências de gravação das duas mídias, das quais, a 1ª será entrega ao requerente e a 2ª arquivada na própria Divisão.

§ 3º A entrega da mídia ao requerente será por protocolo com identificação de quem a receber.

§ 4º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis da audiência sem o requerimento formal das partes ou de seus advogados de que trata o caput, é eliminada a gravação de suas audiências.

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TÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art355