Art. 351. Os habeas corpus quando pautados em sessão virtual deverão obedecer às seguintes regras:
I – observará o prazo mínimo de 24 horas entre a publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e o início da realização da sessão de julgamento virtual;
II – o julgamento será concluído quando todos os julgadores apresentarem seus votos, independente do prazo determinado para o fim da sessão virtual;
III – quando o voto vencedor for pela liberdade do réu, neste deverá constar determinação expressa pela expedição de alvará de soltura, devendo a secretaria registrar o resultado do julgamento, certificar a votação e expedir o respectivo alvará;
IV – quando o voto vencedor for pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas, neste deverá constar determinação expressa, e a secretaria expedirá os documentos necessários para cumprimento da ordem.
Parágrafo único. No caso de julgamento de classe processual diversa de habeas corpus e verse sobre pessoa privada de liberdade, quando da votação resultar a determinação expressa de expedição de alvará de soltura, aplicar-se-ão as regras do presente artigo.
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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art351