Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMA
  4. Art. 351

LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 351

Art. 351. Os habeas corpus quando pautados em sessão virtual deverão obedecer às seguintes regras:

I – observará o prazo mínimo de 24 horas entre a publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e o início da realização da sessão de julgamento virtual;

II – o julgamento será concluído quando todos os julgadores apresentarem seus votos, independente do prazo determinado para o fim da sessão virtual;

III – quando o voto vencedor for pela liberdade do réu, neste deverá constar determinação expressa pela expedição de alvará de soltura, devendo a secretaria registrar o resultado do julgamento, certificar a votação e expedir o respectivo alvará;

IV – quando o voto vencedor for pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas, neste deverá constar determinação expressa, e a secretaria expedirá os documentos necessários para cumprimento da ordem.

Parágrafo único. No caso de julgamento de classe processual diversa de habeas corpus e verse sobre pessoa privada de liberdade, quando da votação resultar a determinação expressa de expedição de alvará de soltura, aplicar-se-ão as regras do presente artigo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art351