1 acórdão do TJMA cita este artigo.
Art. 342. Os processos de competência originária e os recursos distribuídos no sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe, Segundo Grau, poderão ser julgados por meio eletrônico, através do ambiente de sessão virtual.
§ 1º Os agravos e embargos de declaração, recebidos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe, serão submetidos a julgamento através da Sessão Virtual.
§ 2º Os agravos, referidos no parágrafo anterior, serão julgados em sessão presencial quando houver pedido de sustentação oral e isso for cabível.
§ 3º No ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em tramitação no PJe – Segundo Grau, serão lançados os votos do relator e dos demais magistrados componentes do quórum de julgamento.
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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art342