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LIVRO IITÍTULO II - DA INSTRUÇÃO E DOS JULGAMENTOSCAPÍTULO IV - DAS SESSÕESSeção II - Das Sessões Virtuais

Regimento Interno do TJMA

Art. 342

1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Art. 342. Os processos de competência originária e os recursos distribuídos no sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe, Segundo Grau, poderão ser julgados por meio eletrônico, através do ambiente de sessão virtual.

§ 1º Os agravos e embargos de declaração, recebidos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe, serão submetidos a julgamento através da Sessão Virtual.

§ 2º Os agravos, referidos no parágrafo anterior, serão julgados em sessão presencial quando houver pedido de sustentação oral e isso for cabível.

§ 3º No ambiente eletrônico próprio ao julgamento dos procedimentos em tramitação no PJe – Segundo Grau, serão lançados os votos do relator e dos demais magistrados componentes do quórum de julgamento.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0834009-35.2019.8.10.0001 APELAçãO CíVELTJMA

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CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;maranhao:tribunal.justica:regimento.interno:2021-02-17;ritjma!art342